LEI Nº 14.917, DE 5 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 14.917, DE 5 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos
setores de turismo e de cultura do Estado do Rio
Grande do Sul.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos
da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de
reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 27 de abril de 2024 até 12
(doze) meses após o encerramento da vigência do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de
maio de 2024, em decorrência de desastres naturais, o prestador de serviços ou a
sociedade empresária serão obrigados, na forma do regulamento, a assegurar:
I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados;
II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de
outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas; ou
III - o reembolso dos valores, mediante solicitação do consumidor.
§ 1º As operações de que trata o caput deste artigo ocorrerão sem custo
adicional, taxa ou multa ao consumidor, em qualquer data de ocorrência do evento e
estender-se-ão pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias após encerrada a vigência
do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
§ 2º O fornecedor fica desobrigado de qualquer forma de ressarcimento se
o consumidor não fizer a solicitação no prazo estipulado no § 1º deste artigo.
§ 3º O crédito a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá ser
utilizado pelo consumidor até 31 de dezembro de 2025.
§ 4º O reembolso a que se refere o inciso III do caput somente será devido na
hipótese de o prestador de serviço ou a sociedade empresária ficarem impossibilitados de
oferecer a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito a que se referem os
incisos I e II do caput deste artigo e deverá ocorrer no prazo de até 6 (seis) meses, contado
da data do encerramento da vigência do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
Art. 3º O disposto no art. 2º desta Lei aplica-se a prestadores de serviços
culturais, serviços turísticos e sociedades empresárias a que se refere o art. 21 da Lei
nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, e a cinemas, teatros e plataformas digitais de
vendas de ingressos pela internet.
Art. 4º Os artistas, os palestrantes ou outros profissionais detentores do conteúdo
contratados que forem impactados por adiamentos ou por cancelamentos de eventos em
decorrência de desastres naturais, incluídos shows, rodeios e espetáculos musicais e de artes
cênicas, e os profissionais contratados para a realização desses eventos não terão obrigação
de reembolsar imediatamente os valores dos serviços ou cachês, desde que o evento seja
remarcado, observado o prazo-limite de 6 (seis) meses após o encerramento da vigência do
Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, para a sua realização.
Art. 5º Eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza
consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força
maior e não serão passíveis de reparação por danos morais, aplicação de multas ou
imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor), salvo se configurarem descumprimento, por
parte do fornecedor, das obrigações estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de julho de 2024; 203 º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Sabino de Oliveira