INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 170, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 170, DE 4 DE JULHO DE 2024
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de
28 de março de 2022, que disciplina as regras,
procedimentos e rotinas necessárias à efetiva
aplicação das normas de direito previdenciário.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em
vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.341866/2020-55, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União - DOU de 29 de março de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina, no âmbito do INSS, as regras acerca
dos procedimentos e das rotinas sobre cadastro, administração e retificação de informações
dos beneficiários, reconhecimento, manutenção, revisão, recursos, monitoramento, ações
preventivas e corretivas, e cobrança administrativa de benefícios assistenciais
operacionalizados pelo INSS e benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência
Social - RGPS, seus serviços, compensação previdenciária, acordos internacionais de
Previdência Social e Processo Administrativo Previdenciário - PAP." (NR).
"Art. 112 ................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º Em se tratando de recebimento de pensão por morte e auxílio-reclusão,
para a apuração do valor previsto na alínea "a" do inciso IX do caput, nos casos em que
o benefício for pago a mais de um dependente, deverá ser considerada a cota
individual.
§ 2º O disposto nas alíneas "d" e "e" do inciso IX do caput não dispensa o
recolhimento da contribuição devida, em relação ao exercício das atividades de que tratam
os referidos dispositivos.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 113. ................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
..................................................................................................................................
e) participar de sociedade empresária ou de sociedade simples, como
empresário individual ou como titular, de empresa individual de responsabilidade limitada
em desacordo com as limitações impostas pelo inciso X do art. 112;
.................................................................................................................................
III - pelo período em que o benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou
auxílio-reclusão foi recebido com valor superior ao salário mínimo, observado o disposto na
alínea "a" do inciso IX e § 1º, ambos do art. 112.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 116 .................................................................................................................
..................................................................................................................................
XXXVI - declaração fornecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA em favor de remanescentes de comunidades quilombolas, observado o
contido no § 12 ao § 16.
..................................................................................................................................
§ 4º Para fins do disposto nesta Seção, considera-se instrumento ratificador as
bases governamentais a que o INSS tiver acesso e os documentos nos termos constantes
do caput.
..................................................................................................................................
§ 12. Em se tratando de remanescentes de comunidades quilombolas a
ratificação da autodeclaração prevista no § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 1991,
poderá ser realizada mediante apresentação da Declaração de Exercício de Atividade Rural
- Quilombola, conforme decisão proferida na Ação Civil Pública - ACP de nº
080229778.2020.4.05.8500, a ser emitida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA.
§ 13. A declaração poderá ser emitida em meio físico ou via Sistema Eletrônico
de Informações - SEI e deverá conter:
I - a identificação:
a) do órgão em conformidade com a sua estrutura;
b) do cargo , setor e signatário emitente;
c) do beneficiário e sua qualificação pessoal;
II - os dados da portaria de certificação como Quilombola;
III - informações:
a) relativas a forma de exercício da atividade rural, do (s) período (s) de
atividade (s), o (s) produto (s) explorado (s) e sua destinação (venda ou subsistência); e
b) relevantes para a caraterização do seguro especial, consignando os
documentos e as informações que tenham servido de base para a sua emissão.
§ 14. Para fins de validação da declaração, será realizada homologação quanto
à forma, para verificar se na sua emissão foram contemplados todos os elementos
descritos no § 13.
§ 15. A homologação não exclui a verificação da existência ou ausência de
informações divergentes no CNIS e em outras bases governamentais acessíveis ao INSS,
com o objetivo de analisar os elementos que podem descaracterizar a condição de
segurado especial do remanescente de comunidade quilombola.
§ 16. O INCRA deverá manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos
que serviram de base para a certificação dos períodos de exercício da atividade, podendo
o INSS solicitá-los a qualquer momento em caso de dúvida fundada." (NR)
"Art. 272. ................................................................................................................
..................................................................................................................................
II - o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - emitido a partir de 18 de julho
de 2002.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 274. .................................................................................................................
I - .............................................................................................................................
..................................................................................................................................
b) ..............................................................................................................................
2. PPP, emitido a partir de 18 de julho de 2002;
II - ............................................................................................................................
..................................................................................................................................
b) PPP, emitido a partir de 18 de julho de 2002;
III - ...........................................................................................................................
..................................................................................................................................
b) PPP, emitido a partir de 18 de julho de 2002;
IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o documento a
ser apresentado deverá ser o PPP, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 99
INSS/DC, de 5 de dezembro de 2003, observado o disposto no § 3º do art. 68 do RPS;
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 281. .................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 4º-A. Quando da emissão do PPP, devem ser observadas as seguintes
orientações acerca da dispensa de informações:
I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da
Medida Provisória nº 1.523, de 1996:
a) quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo
referente ao responsável pelos Registros Ambientais;
b) fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de
Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC eficaz;
II - para atividade exercida até 3 de dezembro de 1998, data da publicação da
Medida Provisória nº 1.729, de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de
1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de EPI
eficaz; e
III - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o
preenchimento do campo código de ocorrência GFIP.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 287. ................................................................................................................
§ 1º A análise da atividade especial de que trata o caput poderá ser feita:
I - mediante análise administrativa da conformidade do formulário de atividade
especial; ou
II - pela Perícia Médica Federal quando não for possível a análise administrativa
da conformidade do formulário de atividade especial.
§ 1º-A. A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando,
mesmo após a adoção das medidas de controle previstas na legislação trabalhista, a
nocividade não for eliminada ou neutralizada, assim entendidos:
I - eliminação - a adoção de medidas de controle que efetivamente
impossibilitem a exposição ao agente prejudicial à saúde no ambiente de trabalho; e
II - neutralização - a adoção de medidas de controle que reduzam a
intensidade, a concentração ou a dose do agente prejudicial à saúde ao limite de tolerância
previsto no RPS ou, na sua ausência, na legislação trabalhista.
........................................................................................................................" (NR)
"Art. 290. Para demonstrações ambientais emitidas a partir de 14 de outubro
de 1996, data da publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 1996, convertida na Lei nº
9.528, de 1997, que alterou o art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, será considerada a adoção
de EPC que elimine ou neutralize a nocividade, desde que asseguradas as condições de
funcionamento do EPC ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante e
respectivo plano de manutenção, estando essas devidamente registradas pela empresa.
Parágrafo único. A informação acerca da existência de EPC eficaz, constante no
documento comprobatório de exposição ao agente prejudicial à saúde, não será
considerada na análise de possível enquadramento do período laborado como atividade
especial quando o próprio documento informar a presença de agente prejudicial à saúde
avaliado:
I - quantitativamente, com intensidade ou concentração acima dos limites de
tolerância admitidos no RPS ou na legislação trabalhista; ou
II - qualitativamente, para o qual não há limite de tolerância." (NR)
"Art. 291. .................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 1º Entende-se como prova incontestável de eliminação dos riscos pelo uso de
EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o
cumprimento do disposto neste artigo.
§ 2º Nos casos de exposição do segurado ao agente nocivo ruído, acima dos
limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP, sobre a
eficácia do EPI, não descaracteriza o enquadramento como atividade especial para fins de
aposentadoria." (NR)
"Art. 292. .................................................................................................................
I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de
1997, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a exposição for
superior a 80 (oitenta) dB (A), devendo constar no formulário o valor resultante da
medição;
II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 1997,
até 18 de novembro de 2003, véspera da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de
novembro de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a
exposição for superior a 90 (noventa) dB (A), devendo constar no formulário o valor
resultante da medição;
III - de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de
2003, a 31 de dezembro de 2003, prazo estabelecido pela Instrução Normativa nº 99
INSS/DC, de 2003, será efetuado o enquadramento de atividade especial quando a
exposição for superior a 85 (oitenta e cinco) dB (A), devendo constar no formulário o valor
resultante da medição, sendo facultado à empresa a utilização do Nível de Exposição
Normalizado - NEN da NHO-01 da FUNDACENTRO; e
IV - a partir de 1º de janeiro de 2004, prazo estabelecido pela Instrução
Normativa nº 99 INSS/DC, de 2003, será efetuado o enquadramento quando o NEN situar-
se acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme NHO-01 da FUNDACENTRO, aplicando:
................................................................................................................................
§ 1º Tanto na utilização facultativa disposta no inciso III, quanto na ocorrência
do inciso IV, caso não conste expressamente a informação da utilização do NEN, poderá ser
aceita a menção à NHO-01 desde que a documentação comprobatória da atividade
especial indique que a medição do ruído refere-se a uma jornada diária de 8 (oito)
horas.
§ 2º Para períodos laborados até 2 de dezembro de 1998 com exposição ao
agente prejudicial à saúde ruído, se informados no formulário de atividade especial valores
múltiplos de intensidade para um único período, caberá:
I - o enquadramento do período, se todos os valores estiverem acima do limite
de tolerância, desde que atendidos os demais requisitos legais;
II - o não enquadramento do período, se todos os valores estiverem abaixo do
limite de tolerância; ou
III - o envio à análise da Perícia Médica Federal, se houver valores acima e
abaixo do limite de tolerância exigido para enquadramento do respectivo período, desde
que apresentados o histograma ou a memória de cálculo." (NR)
"Art. 591. ................................................................................................................
.................................................................................................................................
II - a decadência, que extingue o direito não exercido no prazo legal.
......................................................................................................................." (NR)
"Art. 593. ................................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................................
I - ocorrência de fraude ou conduta de má-fé, quando comprovadas;
.................................................................................................................................
§ 3º Considera-se:
I - exercício do direito de anular os atos com vício de irregularidade qualquer
ação, legalmente admitida, que pretenda impugnar a validade do ato; e
II - impugnado o ato, na data de instauração do Processo de Apuração de Indícios
de Irregularidade ou, na falta desta, na data de expedição de comunicação ao interessado.
§ 4º Impugnado o ato na forma referida no § 3º, estará obstada a decadência." (NR)
"Art. 594. ................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - nos casos de fraude ou conduta de má-fé, quando comprovadas." (NR)
"Art. 595. ................................................................................................................
.................................................................................................................................
§ 3º Na restituição de valores pagos indevidamente em benefícios, não será
observado o prazo prescricional nos casos de fraude ou conduta de má-fé, quando
comprovadas.
§ 4º A prescrição ficará suspensa até a constituição definitiva do crédito, que
ocorre no dia seguinte ao término do prazo para interpor recurso, quando não
apresentado, ou no dia seguinte à data da ciência da decisão do recurso interposto.
§ 5º Não se aplica a prescrição intercorrente no curso do processo
administrativo de apuração de indício de irregularidade ou de cobrança administrativa de
benefício." (NR)
LIVRO VI
TÍTULO I
..................................................................................................................................
...................................................................................................................................
"CAPÍTULO III
DO MONITORAMENTO E DAS AÇÕES PREVENTIVAS, DAS AÇÕES CORRETIVAS E
DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIOS
Seção I - Do monitoramento e Das ações preventivas" (NR)
"Art. 668-A. O INSS manterá programa permanente de monitoramento da
concessão, manutenção e pagamento dos benefícios previdenciários do RGPS e dos
benefícios assistenciais por ele operacionalizados, a fim de promover ações preventivas e,
quando necessário, ações corretivas.
§ 1º O programa de que trata o caput abrange o monitoramento de CTC, de
seguro defeso, do cadastro dos segurados e beneficiários, de eventos previdenciários, de
requerimento de benefícios, ainda que não tenha havido a concessão.
§ 2º A atividade de monitoramento consiste no reconhecimento das
conformidades, na identificação de desconformidades e vulnerabilidades, e na detecção de
ameaças e indícios de irregularidade, com o fim de promover ações preventivas e, quando
necessário, ações corretivas." (NR)
"Art. 668-B. Consideram-se ações preventivas as intervenções para evitar
ocorrências previsíveis e assegurar a conformidade dos benefícios, visando à qualidade dos
gastos, à gestão eficiente, à prevenção de prejuízos ao erário e à promoção da
transparência, integridade e sustentabilidade dos programas de benefícios.
§ 1º As atividades de ações preventivas consistem:
I - na qualificação de dados cadastrais e da Folha de Pagamento de
benefícios;
II - na detecção precoce de ameaças, evitando a concessão, a manutenção e o
pagamento indevido de benefícios; e
III - na avaliação das desconformidades e indícios de irregularidades, a fim de
identificar padrões e vulnerabilidades para o aprimoramento contínuo do
monitoramento.
§ 2º As ações preventivas serão conduzidas, preferencialmente, por meio da
automatização dos processos de trabalho, com o emprego de técnica de ciências de dados
e com a implementação de soluções tecnológicas para monitoramento e detecção de
irregularidades." (NR)
"Seção II - Das ações corretivas" (NR)
"Art. 668-C. As ações corretivas envolvem a apuração de indícios de
irregularidade, a cobrança administrativa de valores indevidos de benefícios e o
encaminhamento para responsabilização pelo ato ou fato irregular nas esferas
administrativa, disciplinar, civil e penal.
§ 1º Poderão responder pelo ato ou fato irregular nas esferas administrativas,
disciplinar, civil e penal:
I - beneficiário: o segurado, o dependente ou o titular do benefício;
II - agente público: o servidor público efetivo ou todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego
ou função no âmbito do INSS; e
III - terceiro: toda pessoa física não enquadrada como agente público ou
beneficiário.
§ 2º Nos termos do art. 124-C da Lei nº 8.213, de 1991, o servidor público
efetivo responsável pela análise dos benefícios será responsabilizado pessoalmente apenas
na hipótese de dolo ou erro grosseiro, apurado por meio de procedimento administrativo
disciplinar.
§ 3º Não serão responsabilizados pelo ato ou fato irregular, os menores de 16
(dezesseis) anos, considerados absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos
da vida civil, bem como os seguintes relativamente incapazes, nos termos do Código
Civil:
I - curatelados, desde que comprovada a interdição por ordem judicial, exceto
na hipótese prevista no art. 1.782 do Código Civil; e
II - indígenas, nas hipóteses em que a legislação especial determine a
impossibilidade de imputação de responsabilidade civil.
§ 4º O representante legal da pessoa física civilmente incapaz responderá
pessoalmente pelo ato ou fato irregular nas esferas administrativas, civil e penal." (NR)
"Art. 668-D. O processo de apuração de indícios de irregularidade consiste
numa sequência de atos administrativos com a finalidade de apurar ato ou fato irregular
relacionado à concessão, manutenção e pagamento de benefícios previdenciários do RGPS
e de benefícios assistenciais operacionalizados pelo INSS, CTC, seguro defeso, dados
cadastrais do CNIS, eventos previdenciários e requerimento de benefícios, ainda que não
tenha havido a concessão.
§ 1º A finalidade do processo disposto no caput é apurar ato ou fato irregular
e adotar as medidas de encaminhamentos para responsabilização administrativa,
disciplinar, civil e penal, e, portanto, não se confunde com o processo de revisão previsto
no art. 583 e com a revisão bienal prevista no caput do art. 21 da Lei 8.742, de 1993.
§ 2º O processo disposto no caput, que deve observar os princípios
constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório,
compreende:
I - instauração: ato formal que dá início ao processo, motivado por demanda
interna ou externa, após confirmação de subsídios necessários para a instauração da
apuração;
II - instrução: fase processual que inclui a análise prévia dos documentos,
diligências e a tomada de decisão administrativa quanto ao prosseguimento da apuração
ou a sua conclusão;
III - contraditório e ampla defesa: garantia dada às partes envolvidas de
apresentarem argumentos, provas e manifestações sobre os fatos alegados, além de
assegurar o conhecimento das alegações e provas apresentadas pelo INSS, permitindo ao
interessado sua participação ativa no processo de apuração, de forma a contribuir para
uma decisão justa e equitativa;
IV - decisão administrativa: ato formal que encerra o processo de apuração ou
uma de suas fases, devidamente motivado, com parecer regular, irregular, parcialmente
irregular ou pela decadência do ato administrativo, após análise dos elementos, provas e
argumentos apresentados pelas partes envolvidas, incluindo as possíveis consequências
jurídicas e sanções administrativas dela decorrentes;
V - recurso: direito dos interessados de recorrer das decisões proferidas pelo
INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 578;
VI - encerramento do Processo de Apuração: ato formal que encerra o
processo, pela constatação de:
a) decadência do ato administrativo;
b) regularidade; ou
c) irregularidade, ocasião em que o INSS, quando couber, adotará medidas para
os encaminhamentos de responsabilizações nas esferas:
1. administrativa: instauração de cobrança administrativa para o ressarcimento
dos valores indevidamente pagos no benefício, se houver;
2. disciplinar: envio à Corregedoria quando constatado envolvimento de
servidor público, para apreciação quanto ao exame de juízo de admissibilidade e eventual
aplicação de penalidade disciplinar;
3. penal: representação de notícia-crime ao Ministério Público Federal - MPF
quando constatada fraude ou conduta de má-fé por parte do beneficiário, representante
legal ou terceiro identificado, e à Polícia Federal - PF para os casos em que não foi possível
identificar a autoria da fraude.
§ 3º O processo de apuração de indícios de irregularidade deve conter a
avaliação da conduta do beneficiário ou de terceiros, com os motivos e fundamentos da
presunção de boa-fé ou da devida comprovação da má-fé.
§ 4º O encaminhamento da representação de notícia-crime ao MPF ou à PF
deve ser realizado, diretamente, pela área do INSS responsável pela apuração,
acompanhada de cópia do processo em que constem documentos comprobatórios da
materialidade da fraude ou da conduta de má-fé.
§ 5º Se no decorrer da apuração forem constatadas evidências de participação
de associação ou organização criminosa, o caso deverá ser noticiado às autoridades
investigativas e de inteligência.
§ 6º Sem prejuízo da remessa da informação citada no § 5º, deverão ser
adotadas as medidas necessárias para a continuidade da apuração, salvo solicitação
expressa e formal pelo órgãos de inteligência." (NR)
"Art. 668-E. Nos termos do § 1º do art. 179 do RPS, aprovado pelo Decreto nº
3.048, de 1999, o prazo regulamentar para apresentação da defesa é de 30 (trinta) dias no
caso de trabalhador urbano, e de 60 (sessenta) dias no caso trabalhador rural, contados a
partir do primeiro dia útil após a data da ciência válida do interessado." (NR)
"Art. 668-F. As medidas de restrição, extinção ou nulidade em relação ao
cadastro e ao benefício, como alteração, exclusão, revisão, suspensão e cessação serão
adotadas após garantidos a ampla defesa e o contraditório ao interessado.
§ 1º Em caso de risco iminente de prejuízo ao erário, o INSS poderá
excepcionalmente, por meio de decisão fundamentada, observados os critérios de
necessidade, adequação, proporcionalidade, reversibilidade e contraditório posterior,
aplicar medida cautelar para bloqueio de créditos, suspensão ou cessação de benefícios,
nos termos do art. 45 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999, ou com fundamento no
art. 179-E do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999.
§ 2º Aplicada a medida cautelar, deverá ser priorizada a respectiva apuração de
indícios de irregularidade, garantindo a ampla defesa e o contraditório ao titular do
benefício.
§ 3º Nos casos de fraudes com evidências de que o ato ou fato irregular foi
praticado por terceiros não identificados ou quando o titular do benefício for uma pessoa
inexistente, a apuração de indícios de irregularidade será realizada preferencialmente, em
lote, com a finalidade de levantar o valor do prejuízo ao erário e providenciar os
encaminhamentos às autoridades investigativas." (NR)
"Art. 668 -G. A qualidade dos atos praticados no decorrer do processo de
apuração de indícios de irregularidade será avaliada por meio de supervisão técnica." (NR)
"Seção III - Da cobrança administrativa de benefícios" (NR)
"Art. 668-H. A cobrança administrativa tem por finalidade a adoção de medidas
de ressarcimento de valores indevidos de benefícios previdenciários do RGPS ou de
benefícios assistenciais operacionalizados pelo INSS identificados em decorrência de:
I - apuração de indícios de irregularidade do benefício;
II - processo de revisão do benefício;
III - procedimento de manutenção do benefício com constatação de saldo
devedor ao INSS e impossibilidade de encontro de contas ou consignação em benefício de
titularidade do responsável pelo ressarcimento dos valores; e
IV - determinação judicial de cobrança administrativa." (NR)
"Art. 668-I. São passíveis de cobrança administrativa os valores indevidos de
Benefício de Prestação Continuada - BPC/LOAS, relativo às competências:
I - anteriores a setembro de 2020, desde que caracterizada a conduta de má-
fé do beneficiário; e
II - a partir de setembro de 2020, aplicada a prescrição quinquenal nos casos de
boa-fé, nos termos do II do caput e § 3º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991.
Parágrafo único. O procedimento de cobrança administrativa relativo ao
período informado no inciso I que não possui comprovação de conduta de má-fé do
beneficiário, deverá ser arquivado." (NR)
"Art. 668-J. A quantificação do crédito devido ao INSS abrange a totalidade de
valores originais recebidos indevidamente em benefícios, que sofrerão a incidência dos
seguintes acréscimos legais:
I - quando não vencido o crédito devido ao INSS, incidirá correção monetária na
forma do art. 175 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, 1999, desde o recebimento
indevido até o seu vencimento;
II - a partir do dia seguinte ao vencimento do crédito devido ao INSS
incidirão:
a) até 3 de dezembro de 2008, correção monetária nos termos do inciso I e
juros de mora com alíquota de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 16 do
Decreto-Lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987; e
b) a partir de 4 de dezembro de 2008, acréscimos legais equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, juros de mora de 1% (um
por cento) no mês do pagamento nos termos do arts. 30 e 37-A ambos da Lei nº 10.522,
de 19 de julho de 2002, e multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento);
III - para valores de benefícios que possuem origem em irregularidade com
fraude ou com conduta de má-fé, o termo inicial para a incidência de juros e multa de
mora, quando cabível, é a data do ato ou fato irregular.