DECISÃO Nº 672, DE 4 DE JULHO DE 2024

DECISÃO Nº 672, DE 4 DE JULHO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, incisos IV e V, da Lei nº
11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o art. 18 do Decreto nº 7.624, de
22 de novembro de 2011,
Considerando o estabelecido na Seção IV - Da Revisão Extraordinária do
Capítulo VI - Do Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato nº 003/ANAC/2019 - Sudeste,
referente à concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos
integrantes do Bloco Sudeste, e
Considerando o que consta do processo nº 00058.018615/2024-11, deliberado
e aprovado na 19ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 2 e 3 de julho de
2024, decide:
Art. 1º Aprovar revisão extraordinária do Contrato de Concessão dos
Aeroportos do Bloco Sudeste, em razão dos prejuízos causados pela pandemia de Covid-19,
em 2023, com o objetivo de recompor seu equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 2º O valor referente ao desequilíbrio verificado em 2023 corresponde a R$
30.015.827,43 (trinta milhões, quinze mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e três
centavos), na data-base de 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato será
realizada por meio da:
I - manutenção das parcelas extraordinárias acrescidas às parcelas ordinárias
das tarifas de embarque e conexão do Aeroporto de Vitória, nos termos da Decisão nº 514,
de 23 de fevereiro de 2022, e definidas conforme a cláusula 4.4 do Contrato de
Concessão:
a) para a tarifa de embarque, no valor de R$ 5,00 (cinco reais); e
b) para a tarifa de conexão, no valor de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos); e
II - revisão das contribuições variáveis devidas pela Concessionária a partir de
2024, após a anuência do Ministério de Portos e Aeroportos.
§ 1º Os valores estabelecidos pelo inciso I do caput serão fixos durante todo o
período de recomposição, não sendo objeto de reajuste.
§ 2º A apuração da arrecadação extraordinária a que se refere o inciso I do
caput e a atualização do saldo do reequilíbrio serão realizadas conforme o mês de
competência das operações.
§ 3º O saldo remanescente do desequilíbrio, do qual será deduzido as parcelas
das contribuições variáveis devidas a partir de 2024, deverá ser atualizado pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, acumulado entre 31 de dezembro de 2023 e o mês anterior
ao do pagamento da contribuição variável devida pela Concessionária, e pela taxa de
desconto do fluxo de caixa marginal de 8,86% (oito inteiros e oitenta e seis centésimos por
cento), estabelecida pelo Anexo 5 ao Contrato de Concessão, proporcional ao número de
meses correspondente.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Após a entrada em vigor desta Decisão, a Concessionária
deverá dar publicidade aos novos valores de tarifas, que poderão ser praticados após 30
(trinta) dias, conforme determina a cláusula 3.1.24 do Contrato de Concessão.
TIAGO SOUSA PEREIRA