DECISÃO Nº 223, DE 5 DE JULHO DE 2024

DECISÃO Nº 223, DE 5 DE JULHO DE 2024
Processo nº 00190.105326/2023-37
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso II, "c", do art.
30 da IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada pela Portaria Normativa nº
54, de 14 de fevereiro de 2023, e retificada pela Portaria nº 1.348, de 22 de março
de 2023, c/c com os arts. 8º a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da
Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização em seu Relatório Final e
adoto, como fundamento deste ato, a Nota Técnica nº 1768/2024/CGIST-ACESSO
RESTRITO/DIREP/SIPRI (3261394), tal como aprovada pelos Despachos CGIST (3264451)
e DIREP (3278374) da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da
Controladoria-Geral da União, para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização - PAR nº 00190.105326/2023-37, instaurado em
face da pessoa jurídica TECHFRIO IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº
14.191.074/0001-67.
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos
demais encaminhamentos decorrentes desta decisão.
MARCELO PONTES VIANNA
Secretário
i) Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação
nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da
empresa, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro caderno,
e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou, alternativamente,
na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos do item iii;
ii) Em edital afixado por 75 (setenta e cinco) dias nas entradas principais de
pedestres da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo
público, pelo prazo mínimo de trinta dias, em tamanho não inferior a 210 mm de
largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou similar, tamanho de fonte não inferior
a "32" para o título, e "20" para o restante do texto; e
iii) Nos sítios eletrônicos da empresa, acessível mediante link disponibilizado
em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 75 (setenta e cinco) dias na
página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque,
antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador,
com tamanho não inferior a 300 × 250px.;
c) Impedimento de licitar com a União, pelo prazo de 03 (três) anos, na
forma do artigo 7ª da Lei nº 10.520/2002.
Restaura-se o prazo para apresentação de pedido de reconsideração previsto
no art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, a ser contado da publicação
desta retificação.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.