ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 119, DE 4 DE JULHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 119, DE 4 DE JULHO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.210834/2024-81,
fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e
de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do
artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº
6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º,
§ 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017,
a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE
PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 32.319.931/0001-43, 32.319.931/0002-24; 32.319.931/0003-05;
32.319.931/0005-77; 32.319.931/0008-10; 32.319.931/0009-09; 32.319.931/0010-34;
32.319.931/0013-87; 32.319.931/0014-68; 32.319.931/0016-20; 32.319.931/0018-91;
32.319.931/0024-30; 32.319.931/0028-63; 32.319.931/0030-88; 32.319.931/0038-35;
32.319.931/0039-16; 32.319.931/0040-50; 32.319.931/0042-11; 32.319.931/0043-00;
32.319.931/0044-83; 32.319.931/0045-64; 32.319.931/0046-45; 32.319.931/0047-26;
32.319.931/0049-98; 32.319.931/0050-21 e para o estabelecimento de CNPJ nº
32.319.931/0048-07 somente nos termos do artigo 2º, item IV, ou seja, admissão
temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais
proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro, até
31/12/2040, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial
nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Karoon Petróleo e Gás Ltda, CNPJ nº 09.347.916/0001-97.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo Nº 19, de 21 de maio de 2024, publicado no
D.O.U. de 22 de maio de 2024, seção 1, página 98.
ONDE SE LÊ: 33.857.011/0001-41
LEIA-SE : 35.537.728/0001-31
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I
PORTARIA DRF/RJ1 Nº 2, DE 2 DE JULHO DE 2024
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 284, de 27 de julho de 2020,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 c/c o art. 3º, VII, da Portaria SRRF07
nº 75, de 27 de maio de 2021 (alterada pela Portaria SRRF07 nº 831, de 10 de junho de 2024,
publicada no DOU em 16 de junho de 2024) e considerando a competência delegada pela
Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído
pelaPortariaInterministerialMF/MPASnº21,de31dejaneirode2000,nousodacompetência
estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000 e no inciso IV do art. 2º do
Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, resolve:
Art. 1º Excluir a pessoa jurídica CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA, CNPJ:
30.500.334/0001-95, do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), a pedido do contribuinte,
com efeitos a partir de 24 de junho de 2024, conforme Decisão exarada no processo
12448.724532/2024-41.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União (DOU).
GRECO OUTEIRO DE FARIA