ATO Nº 10.157, DE 4 DE JULHO DE 2024

ATO Nº 10.157, DE 4 DE JULHO DE 2024
Processo n° 53569.001984/2024-62. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de
Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020
ou do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico
em 04 de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico
em 24 de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, em razão da perda das condições indispensável à manutenção da autorização,
com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
. .Nome .CNPJ/CPF .Serviço Notificado .Processo de Cassação
. .J F G VINENTE .03.373.238/0003-12 .Serviço Móvel Marítimo .53569.001208/2024-62
. .J. V. DE O. PINTO .02.949.771/0001-55 .Serviço Limitado Privado .53569.000392/2024-23
. .AMAZONIA COMUNICACOES
LTDA
.04.257.435/0001-77 .Serviço Auxiliar de
Radiodifusão
.53569.000468/2024-11
. .PARNAIBA GAS NATURAL
S.A.
.11.230.122/0006-03 .Serviço Uso Temporário do
Espectro
Serviço Limitado Privado
.53569.001211/2024-86
. .QUARESMA & PINHEIRO
EXPORTACAO E IMPORTACAO
LTDA
.27.666.925/0001-22 .Serviço Móvel Marítimo .53569.001206/2024-73
. .R MACIEL FERREIRA .29.299.797/0001-51 .Serviço Móvel Marítimo .53569.001124/2024-29
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente