SÚMULA Nº 74, DE 31 DE MARÇO DE 2014 Publicada no DOU Seção 1, de 03/04, 04/04 e 07/04/2014 "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória". REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Consolidação das Leis do Trabalho art. 832, § 6º. Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho - OJ nº 376 da SubSeção 1 Especializada em Dissídios Individuais; TST-AIRR-27100-56.2002.5.02.0202 - 2ª Turma; TST-RR-255000- 26.2007.5.02.0082 - 3ª Turma; TST-AIRR-34900-44.2002.5.02.0006 - 4ª Turma; TSTAIRR- 117800-53.1998.5.02.0482 - 5ª Turma; TST-RR-10400-75.2008.5.17.008 - 7ª Turma; TST- RR- 251100-49.2004.5.02.0079 - 8ª Turma.
SÚMULA Nº 74, DE 31 DE MARÇO DE 2014
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 18/06/2024