SÚMULA Nº 69, DE 5 DE JUNHO DE 2013

SÚMULA Nº 69, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Publicada no DOU Seção 1, de 17/06,18/06 e 19/06/2013
"A partir da edição da Lei n. 9.783/99, não é devida pelo servidor público federal a contribuição
previdenciária sobre parcela recebida a título de cargo em comissão ou função de confiança".
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Constituição Federal: art. 150 incisos I e IV, art. 145 § 1º; Lei 9.783/1999,
artigos 1º e 2º.
Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça - EDcl no REsp nº 961.274/RS, Relator Ministro Luiz
Fux (Primeira Turma); AgRg no Ag 1.394.751/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ de
10/06/2011; AgRg no AI nº 1.087.634/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de
30/09/2010 (Segunda Turma); EREsp nº 549.985/PR, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de
16/05/2005; EREsp 524.711/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007
(Primeira Seção). Supremo Tribunal Federal - ADI-MC 2010, Relator Ministro Celso de Mello, DJ
11/10/1999 (Tribunal Pleno).