SÚMULA Nº 66, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 18 de junho de 2024, página 15. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 18/06/2024

SÚMULA Nº 66, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012
Publicada no DOU Seção 1, de 04/12, 05/12 e 06/12/2012
(*) Alterada pela Súmula nº 73, de 18 de dezembro de 2013.