SÚMULA Nº 55, DE 29 DE JUNHO DE 2011 Publicada no DOU Seção 1, de 1/07/, 04/07 e 05/07/2011 "A não observância do prazo estabelecido na Instrução Normativa n. 06/2002 para o recadastramento do criador amadorista de passeriforme não inviabilizará a efetivação do ato pelo IBAMA, desde que preenchidos os demais requisitos legais." REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Art. 225, § 1º, inciso VII, da CF/1988; Artigo 6º, inciso IV, da Lei 6.938/81; Arts. 7º, 8º, "b", 9º, 10, "j", da Lei 5.197/67; Portaria nº 57/96 do IBAMA; Arts. 1º, § 1º, 2º, §§ 1º e 2º, 3º, 5º e 16 da IN-IBAMA nº 06/2002. Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: AgReg no RE 573.384-0/MG, Relator Ministro Ricardo Lewandowski(PrimeiraTurma);RE529.849/MG,Rel.Min.CármenLúcia;RE559.956/MG,Rel.Min. AyresBritto.SuperiorTribunaldeJustiça:REsp's890.033-MGe965.644-MG,Rel.Min.DeniseArruda (Primeira Turma); REsp. 972.979-MG, Rel. Ministro Humberto Martins; REsp. 860.615-DF, Rel. Min. Eliana Calmon; AgRg no AI nº 1.020.022- MG, Relator Ministro Herman Benjamin. (Segunda Turma)
SÚMULA Nº 55, DE 29 DE JUNHO DE 2011
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 14. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 18/06/2024