SÚMULA Nº 48, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009 (*)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 18 de junho de 2024, página 13. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 18/06/2024

SÚMULA Nº 48, DE 9 DE OUTUBRO DE 2009 (*)
(*) Alterada pela Súmula nº 56, publicada no DOU, Seção 1, de 08/07; 11/07 e
12/07/2011