SÚMULA Nº 43, DE 30 DE JULHO DE 2009

SÚMULA Nº 43, DE 30 DE JULHO DE 2009
Publicada no DOU, Seção 1, de 31/07; 03/08 e 04/08/2009
"Os servidores públicos inativos e pensionistas, com benefícios anteriores à edição da Lei Nº
10.404/2002, têm direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-
Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a:
(i) 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 (art. 6º da Lei
Nº 10.404/2002 e Decreto nº 4.247/2002);
(ii) 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de
avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004 (art. 5º, parágrafo único,
da Lei nº 10.404/2002, art. 1º da Lei nº 10.971/2004 e 7º da Emenda Constitucional nº
41/2003); e
(iii) 60 (sessenta) pontos, a partir do último ciclo de avaliação de que trata o art. 1º da
Medida Provisória nº 198/2004 até a edição da Lei nº 11.357, de 16 de outubro de 2006."
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: art. 40, § 8º, da Constituição da República; art. 5º e 6º, parágrafo único
da Lei nº 10.404/2002; art. 1º da Lei nº 10.971/2004; Lei nº 11.357/2006; art. 7º da Emenda
Constitucional Nº 41/2003.
Jurisprudência: Supremo Tribunal Federal: RE 476.279/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence (DJ de
15/06/2007); RE 476.390/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tribunal Pleno).