SÚMULA Nº 37, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 Publicada no DOU, Seção 1, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008. "Incidem juros de mora sobre débitos trabalhistas dos órgãos e entidades sucedidos pela União, que não estejam sujeitos ao regime de intervenção e liquidação extrajudicial previsto pela Lei nº 6.024/74, ou cuja liquidação não tenha sido decretada por iniciativa do Banco Central do Brasil". REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: artigo 18, alínea "d", da Lei nº 6.024/74. Jurisprudência: Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-721.280/2001.9, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos (Primeira Turma); TST-AIRR-6689100- 24.2002.5.04.0900, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula (Terceira Turma); TST-AIRR- 176840-51.1990.5.01.0036. Rel. Juiz Convocado: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; AIRR e RR - 5023600-39.2002.5.09.0900, Rel. Min. Maria de Assis Calsing (Quarta Turma); E-RR-345325-48/1997.3, Rel. Min. Rider de Brito (Quinta Turma); E-RR- 495383/1998, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; E-RR-17472/2002- 900-09-00.6, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira (SubSeção 1 Especializada em Dissídios Individuais), Orientação Jurisprudencial Transitória nº 10 (SBDI-1); TST-RXOFAR-98017/2003- 900-11- 00.3, Rel. Min. Barros Levenhagen (SBDI-2).
SÚMULA Nº 37, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 18/06/2024