SÚMULA Nº 34, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 Publicada no DOU, Seção 1, de 17/09; 18/09 e 19/09/2008 "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública". REFERÊNCIAS: Legislação Pertinente: Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: Resp. nº 643.709/PR e AgRg no REsp nº 711.995, Rel.Min.FelixFischer;REsp.nº488.905/RS,Rel.Min.JoséArnaldodaFonseca;AgRgnoREspnº 679.479/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima (Quinta Turma); RMS nº 18.121/RS, Rel. Min. PauloMedina;REspnº725.118/RJeAgRgnoREsp.nº597.827/PRRel.Min.PauloGallotti;REsp nº 651.081/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa (Sexta Turma); MS nº 10.740/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido (Terceira Seção).
SÚMULA Nº 34, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 18/06/2024