SÚMULA Nº 30, DE 9 DE JUNHO DE 2008

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 18 de junho de 2024, página 12. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 18/06/2024

SÚMULA Nº 30, DE 9 DE JUNHO DE 2008
(*) Revogada pelo Ato de 31 de janeiro de 2011, publicado no DOU, Seção 1, de 26, 27 e
28/07/2004.