SÚMULA Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 1997 (*)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 18 de junho de 2024, página 10. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 18/06/2024

SÚMULA Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 1997 (*)
(*) Revogada pelo Ato de 19 de julho de 2004, publicado no DOU, Seção 1, de 26, 27 e
28/07/2004.