SÚMULA Nº 19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 11. Órgão: Presidência da República — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Todos os atos de 18/06/2024

SÚMULA Nº 19, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2002 (*)
(*) Revogada pelo Ato de 1º de agosto de 2006, publicado no DOU de 02, 03 e 04 de agosto de
2006.
Sobre a matéria, em vigor a Instrução Normativa nº 5, de 1º/08/2006.