SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.005, DE 21 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.005, DE 21 DE MAIO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ADICIONAL DO IRPJ.
O benefício fiscal de redução de alíquota a zero, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148,
de 2021, inclui tanto a alíquota regular do IRPJ, quanto a do seu adicional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 226, DE 2
DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei n° 14.148, de 2021, art. 4º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 3º,
caput e §§ 1º e 4º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §§ 1º e 2º.
AMILSON MELO SANTOS
Chefe
Substituto