SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.014, DE 29 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.014, DE 29 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS
DO ADQUIRENTE. FRUIÇÃO PELO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE.
Na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal
próprio do adquirente de mercadoria importada por empresa que atue por sua conta e
ordem.
O benefício fiscal concernente à Cofins-Importação incidente na importação de
bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves aplica-se apenas nas
operações em que o importador de fato for o próprio possuidor ou proprietário das aeronaves,
ou oficina credenciada, por ele previamente contratada, para a prestação dos referidos
serviços, estando afastada, por falta de previsão normativa, a possibilidade de sua utilização
em qualquer modalidade indireta de importação, a exemplo das operações realizadas por
conta e ordem.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223 - COSIT, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, §12, VII; Decreto nº 5.171, de
2004, art. 4º, §§ 3º e 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. BENEFÍCIOS FISCAIS PRÓPRIOS
DO ADQUIRENTE. FRUIÇÃO PELO IMPORTADOR. IMPOSSIBILIDADE
Na ausência de previsão normativa, não é possível a utilização de benefício fiscal
próprio do adquirente de mercadoria importada por empresa que atue por sua conta e
ordem.
O benefício fiscal concernente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
incidente na importação de bens destinados a reparo, revisão ou manutenção de aeronaves
aplica-se apenas nas operações em que o importador de fato for o próprio possuidor ou
proprietário das aeronaves, ou oficina credenciada, por ele previamente contratada, para a
prestação dos referidos serviços, estando afastada, por falta de previsão normativa, a
possibilidade de sua utilização em qualquer modalidade indireta de importação, a exemplo das
operações realizadas por conta e ordem.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 223 - COSIT, DE
23 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.865, de 2004, art. 8º, §12, VII; Decreto nº 5.171, de
2004, art. 4º, §§ 3º e 4º; Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 30, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária
Marítima de Uso Público que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso I do artigo 31 da
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos termos e condições desta norma, em
observância à Portaria DIPRE nº 84.2024, de 03 de junho de 2024, e considerando o que
consta do processo nº 11128.002635/2005-44, declara:
Art. 1º. Fica prorrogado o alfandegamento, a título ininterrupto, da Instalação
Portuária Marítima de Uso Público administrada pela empresa ECOPORTO SANTOS S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.390.435/0005-49, situada na Avenida Engenheiro Antônio
Alves Freire, s/n° - Cais do Saboó - Pátio 3 - município de Santos/SP, com área total de
11.046,59 m², cujas coordenadas geográficas são: latitude -23,925556 e longitude -
46,341944, parte da área maior arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo
- CODESP pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos conforme o Contrato PRES/028.98, firmado
em 12 de junho de 1998, e seus Primeiro a Quinto Instrumentos de Retificação,
Ratificação e Aditamento, na qual são realizadas as operações aduaneiras com contêineres
e carga geral listadas nos incisos I a VI e IX do §1º do artigo 32 da Portaria RFB nº
143/2022.
Art. 2º. A vigência deste alfandegamento é de 180 dias contados a partir de
06/06/2024, com termo final em 02/12/2024.
Art. 3º. Permanece atribuído à Instalação ora alfandegada o código nº
8.93.13.45-3.
Art. 4º. O Recinto em foco segue CREDENCIADO a operar o Regime de
Entreposto Aduaneiro na Importação, na atividade de armazenagem, em conformidade
com o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 07, de 31/03/2022, publicado no D.O.U. de
01/04/2022.
Art. 5º. O Terminal assim alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do
Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao seu
controle fiscal.
Art. 6º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer
momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos retroativos a partir de 06/06/2024.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE SANTOS