SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.013, DE 28 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.013, DE 28 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO
DE CRÉDITO REMANESCENTE.
Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação não forem vinculados às vendas e às receitas
dispostas nos incisos II a IV do art. 49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente
poderão ser objeto de ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da
alíquota aplicada na importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado
interno e apurados a partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº
10.865, de 2004.
Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não
podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de
aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes.
Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução
Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
IMPORTAÇÃO DE BENS PARA REVENDA. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO
DE CRÉDITO REMANESCENTE.
Na importação de bens adquiridos para revenda, quando os créditos da Cofins-
Importação não forem vinculados às vendas e às receitas dispostas nos incisos II a IV do art.
49 da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 2021, somente poderão ser objeto de
ressarcimento ou de compensação se decorrentes da diferença da alíquota aplicada na
importação do bem e da alíquota aplicada na sua revenda no mercado interno e apurados a
partir de 1º de janeiro de 2023, consoante o § 2º-A do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004.
Os créditos acumulados em data anterior, por ausência de previsão legal, não
podem ser compensados ou restituídos, cabendo ao importador tão somente a faculdade de
aproveitamento desses créditos nos meses subsequentes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 208 - COSIT, DE
6 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos legais: Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 15, e Instrução
Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, arts. 48 e 49.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta que não preencher os requisitos para a sua apresentação.
Não produz efeitos a consulta formulada que não identifique o dispositivo da
legislação tributária cuja aplicação suscita dúvida.
Não produz efeitos a consulta que não descreva, completa e exatamente, a
hipótese a que se refira, ou que não contenha os elementos necessários à sua solução, salvo se
a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade competente.
Não produz efeitos a consulta que tiver por objetivo a prestação de assessoria
jurídica ou contábil-fiscal pela RFB.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 2.058, de 2021, arts. 13, I e II, e 27, I, II, XI e XIV.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe