SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.012, DE 28 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.012, DE 28 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL
DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. DISPÊNDIOS
COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE (ALUGUEL DE
CARROS E PEDÁGIO).
Ante a inexistência de imposição normativa, as despesas com passagens aéreas,
alimentação e hospedagem dos funcionários (empregados ou contratados) que realizam,
presencialmente, os serviços em local do tomador destes serviços, não são consideradas
insumo nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto,
incabível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Cofins.
A locação de veículos não se confunde com prestação de serviço e, portanto, não
pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não
cumulatividade da Cofins prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
Os dispêndios com pedágio pagos no trajeto de ida e volta, entre o local de
hospedagem dos funcionários (hotel) e o local de prestação de serviço, não são considerados
insumos e não dão direito a créditos da não cumulatividade da Cofins, por não se enquadrarem
na expressão "bens e serviços" do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
DISPÊNDIOS COM COMBUSTÍVEIS.
As despesas com combustíveis utilizados nos veículos (próprios e alugados)
destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de
serviço são consideradas insumos e geram direito a crédito da Cofins, nos termos do inciso II do
caput art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 211 - COSIT, DE
12 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e IV; Parecer Normativo
Cosit/RFB nº 5, de 2018.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL
DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. DISPÊNDIOS
COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE (ALUGUEL DE
CARROS E PEDÁGIO).
Ante a inexistência de imposição normativa, as despesas com passagens aéreas,
alimentação e hospedagem dos funcionários (empregados ou contratados) que realizam,
presencialmente, os serviços em local do tomador destes serviços, não são consideradas
insumo nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e, portanto,
incabível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o
PIS/Pasep.
A locação de veículos não se confunde com prestação de serviço e, portanto, não
pode ser considerada insumo para fins da modalidade de creditamento da não cumulatividade
da Contribuição para o PIS/Pasep prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de
2002.
Os dispêndios com pedágio pagos no trajeto de ida e volta, entre o local de
hospedagem dos funcionários (hotel) e o local de prestação de serviço, não são considerados
insumos e não dão direito a créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep,
por não se enquadrarem na expressão "bens e serviços" do inciso II do caput do art. 3º da Lei
nº 10.637, de 2002.
DISPÊNDIOS COM COMBUSTÍVEIS.
As despesas com combustíveis utilizados nos veículos (próprios e alugados)
destinados ao deslocamento dos funcionários da pessoa jurídica até o local da prestação de
serviço são consideradas insumos e geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep,
nos termos do inciso II do caput art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 211 - COSIT, DE
12 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e IV; Parecer Normativo
Cosit/RFB nº 5, de 2018.
JOSÉ CARLOS SABINO ALVES
Chefe