SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS
PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA. ESTAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME CUMULATIVO E
NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.
A construção de estações de energia elétrica é considerada obra de construção civil,
devendo submeter as receitas dela decorrentes ao regime de apuração cumulativa da Cofins.
O serviço de manutenção de estações de energia elétrica é considerado serviço de
construção civil, devendo as receitas dele decorrentes serem submetidas, em regra, ao
regime de apuração não cumulativa da Cofins. Tais receitas só estarão abarcadas pelo regime
de apuração cumulativa do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, quando o referido
serviço de manutenção estiver vinculado a um mesmo contrato de administração, empreitada
ou subempreitada de obra de construção civil e a realização de tal obra for incondicional.
Os serviços de elaboração de projetos de engenharia e de fiscalização de obras,
assim como outros serviços profissionais de engenharia submetem-se ao regime de apuração
não cumulativa da Cofins. Ainda que se refiram à obra, tem-se que a elaboração do projeto
e a fiscalização não estão incluídos/aplicados na execução da obra de construção civil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA