RESOLUÇÃO-RE Nº 2.308, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 141. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 18/06/2024

ANEXO
LH MURALHAS DROGARIA LTDA / 44.652.905/0001-11
25351.255605/2024-62 /
733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0609509241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A empresa já possui AFE vigente, nº 5.08831-3, contrariando o disposto na RDC nº 275/2019 e
Lei nº 9.782/1999.