RESOLUÇÃO-RE Nº 2.306, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DERMAPELLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA. - CNPJ: 01418867000124
Produto - (Lote): ADIDAO® - ENZIMA DIAMINA OXIDASE (DAO) 4,2MG,
DERMAPELLE(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0788652/24-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda,
Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização do produto sem registro sanitário; uso de
ingrediente não permitido para uso em suplementos alimentares, como Enzima diamina
oxidase (DAO); divulgação com sugestão de propriedades terapêuticas, de saúde e/ou
funcionais de uso, como: enxaqueca e dores de cabeça; síndrome do intestino irritável;
sinusite, congestão nasal e espirros; dermatite atópica, pele seca, psoríase; fibromialgia,
fadiga crônica e dores musculares generalizadas; Transtorno de Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH). Infringindo os artigos 3º, 21, combinado com o 23, e incisos I, III e
IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969; a Resolução - RDC n° 27, de 06 de agosto de
2010; os art. 4º, 16 e artigo 17 da RDC nº 243/2018; a Resolução - RDC nº 839, de 14 de
dezembro de 2023; os incisos I, II, VI, VII e VIII, do art. 4º e artigo 7º da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1º de julho de 2022 e a Instrução Normativa - IN nº
28/2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e
o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 655, de 24 de março de 2022.