RESOLUÇÃO CIT Nº 14, DE 15 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO CIT Nº 14, DE 15 DE MAIO DE 2024
Altera a Resolução CIT nº 11, de 13 de março de 2024.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE (CIT), de acordo com as competências
estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão
IntergestoresTripartite(CIT)doSistemaÚnicodeAssistênciaSocial(SUAS),noâmbitodoentão
Ministério da Cidadania, atual Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, como instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da
gestão do referido Sistema, resolve:
Art. 1º A Resolução CIT nº 11, de 13 de março de 2024, publicada no Diário Oficial
da União de 22 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ....................................................................................................................
I - a Câmara Técnica de Orçamento e Financiamento do SUAS será prorrogada até o
dia 31 de dezembro de 2024, a contar da data da publicação desta Resolução;
....................................................................................................................... " (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários (as) Estaduais de
Assistência Social
PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de
Assistência Social