RESOLUÇÃO Nº 178, DE 17 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 178, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Divulga resultado do julgamento de recursos da
Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no
Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em
Brasília/DF, por força do Mandado de Segurança nº 5001502-80.2024.4.04.7118/RS, da 1ª
Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 07 e 14 de junho de 2024, resolve:
Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, o recurso abaixo relacionado:
. Item Proc Mutuário Ref Bac Proagro
. 1 21066.020392/2022-52 Valmir Gabineski 20220072591 Mais
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
ATA DA 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO
REALIZADA EM 29 DE MAIO DE 2024
Ao vigésimo nono dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte quatro,
o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente os recursos constantes da pauta. Os
julgamentos dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério
da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente.
Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como
segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB) e Alessandra Helena do
Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária
(SPA/MAPA), que emitiram suas manifestações e propostas de voto no período
compreendido entre os dias 02 e 29 de maio de 2024. Ausentes os representantes da
Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF) e do Ministério da
Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21
de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha com proposta
de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-
se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por
maioria. Foram submetidos a julgamento 360 (trezentos e sessenta) recursos
administrativos dirigidos à CER, autuados em processos, os quais estão discriminados
na Planilha de votação e pauta de julgamento, datada de 02 de maio de 2024, como
seguem: 42 (quarenta e dois) do Banco do Brasil; 78 (setenta e oito) do Banco do
Estado do Rio Grande do Sul; 1 (um) do Banco do Nordeste do Brasil S.A.; 73 (setenta
e três) da Cresol Baser; 10 (dez) da Cresol Central; 14 (quatorze) da Cresol Sicoper; 96
(noventa e seis) do SICOOB; e 46 (quarenta e seis) do SICREDI, sendo que 210
(duzentos e dez) tiveram seus recursos acolhidos, 132 (cento e trinta e dois) negados,
e 18 pedidos de vista pelo BCB. Os processos julgados são: 01 (um) da safra
2016/2016; 01 (um) da safra 2017/2017; 01 (um) da safra 2018/2019; 02 (dois) da
safra 2019/2020; 07 (sete) da safra de 2020/2021; 04 (quatro) da safra 2021/2021; 342
(trezentos e quarenta e dois) da safra 2021/2022; e 02 (dois) da safra 2022/2022.
Destes, 71 (setenta e um) são PROAGRO "TRADICIONAL", e 289 (duzentos e oitenta e
nove) PROAGRO "MAIS". Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos
transcorreram utilizando o Sistema de Julgamento de Recursos da CER entre os dias 02
e 29 de maio de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo,
na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por
meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros, aos
participantes do julgamento, e, após aprovação, vai assinada por mim e pelo Senhor
Presidente Suplente. Brasília/DF, 29 de maio de 2024.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO COLEGIADO CER/PROAGRO
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2024
No décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(CER/PROAGRO) julgou remotamente, por força do Mandados de Segurança nº 5001502-80.2024.4.04.7118/RS, 1 (um) recurso de mutuário enviados à CER. O julgamento extraordinário do
recurso ocorreu sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais
das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Felipe de Faria Atta, do Banco Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do
Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA); e Andréia Lucia Araújo de Carvalho da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF), que emitiram os votos no
período compreendido entre os dias 07 e 14 de junho de 2024. Ausente o representante do Ministério da Fazenda (MF). O julgamento ocorreu de acordo com o Decreto n° 10.124, de 21
de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se
a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foi submetido a julgamento 1 (um) recurso administrativo dirigido à CER, pelo agente financeiro
SICOOB, datado de 30 de setembro 2022, referente às perdas da colheita de abóbora-moranga da safra 2022/2022, em decorrência de chuvas excessivas, que foi deferido. Nada mais
havendo a tratar, o julgamento do recurso transcorreu em sessão extraordinária, para atender o Mandado de Segurança nº 5001502-80.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr. Valmir Gabinesk,
da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 07 e 14 de junho de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a
presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e, após aprovada, vai assinada por mim
e pelo Senhor Presidente Suplente. Brasília/DF, 14 de junho de 2024.
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão
Suplente