RESOLUÇÃO Nº 177, DE 17 DE JUNHO DE 2024 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 02 e 29 de maio de 2024, resolve: Art. 1º Não dar provimento, por unanimidade na votação, ao pedido de revisão do recurso abaixo relacionado: . Item Proc Mutuário Ref Bac Proagro . 1 21066.017998/2022-19 Gildo Gelvani Bronstrup 20211270385 Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO Nº 177, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Todos os atos de 18/06/2024