PORTARIA SUFRAMA Nº 1.470, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.470, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da
empresa DOVAM S. A. INDÙSTRIA E COMÉRCIO.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 71/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia
nº 77/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004410/2024-01, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa DOVAM S. A.
INDÙSTRIA E COMÉRCIO., CNPJ: 04.526.992/0001-46, Inscrição SUFRAMA: 20.0135.68-6, na
Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 71/2024/CAPI/CGPRI/SPR
e Parecer de Economia nº 77/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de ARTIGO DE
MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU
EMBALAGEM , código SUFRAMA 0395, recebendo o benefício fiscal previsto no artigo 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pelo Anexo VII do
Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA