PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.129, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.129, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de sementes de zínia (Zinnia spp.) de
qualquer origem.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I,
do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto
nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994,
no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março
de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do
Processo nº 21000.012893/2024-91, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os requisitos fitossanitários para a importação
de sementes (Categoria 4) de zínia (Zinnia spp.), de qualquer origem.
Art. 2º As sementes de zínia devem estar acompanhadas de Certificado
Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do
país de origem, sem Declaração Adicional.
Art. 3º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em
laboratórios oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com
ônus para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário
do restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 4º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado
e a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será
notificada, podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária- ONPF do Brasil
suspender as importações de sementes de zínia deste país até a revisão da Análise de
Risco de Pragas.
Art. 5º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 6º Ficam revogadas:
I - a Portaria SDA/MAPA nº 473, de 7 de dezembro de 2021, publicada no
D.O.U. nº 234, Seção 1, Página 23, de 14 de dezembro de 2021; e
II - a Portaria SDA/MAPA nº 1.047, de 19 de março de 2024, publicada no
D.O.U. nº 57, Seção 1, Página 14, de 22 de março de 2024.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS GOULART