PORTARIA SAPS/MS Nº 36, DE 13 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAPS/MS Nº 36, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Converte os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE dos municípios de
Afuá/PA e Gurupá/PA, homologados como equipes de Saúde da Família - eSF pela Portaria
SAPS/MS nº 49, de 27 de dezembro de 2019, em equipes de Saúde da Família Ribeirinha -
eSFR.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 18 do Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, e
Considerando a Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, que consolida as normas sobre Atenção Primária à Saúde, especialmente a Seção I do Capítulo
III do Título I que dispõe sobre os códigos referentes à Identificação Nacional de Equipe - INE e ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES das equipes ou serviços
de Atenção Primária à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação; e
Considerando a Portaria SAPS/MS nº 47, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os códigos referentes à INE e ao CNES das equipes ou serviços de Atenção Primária
à Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, acompanhamento, monitoramento e avaliação;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.204, de 26 de dezembro de 2013, que credencia Municípios a receberem os incentivos referentes às Equipes de Saúde da Família
Ribeirinhas;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.682, de 14 de junho de 2018, que credencia Municípios a receberem incentivos financeiros referentes às Equipes de Saúde da Família
Ribeirinha;
Considerando a Portaria SAPS/MS nº 49, de 27 de dezembro de 2019, que define e homologa os códigos referentes às INE e aos CNES das equipes ou serviços de Atenção
Primária à Saúde credenciados e cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde para fins da transferência dos incentivos de custeio federal,
acompanhamento, monitoramento e avaliação;
Considerando a necessidade de cumprir o disposto na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, referente ao credenciamento e homologação, resolve:
Art. 1º Ficam convertidos os códigos referentes às Identificações Nacionais de Equipe - INE dos municípios de Afuá/PA e Gurupá/PA, homologados como equipes de Saúde
da Família - eSF pela Portaria SAPS/MS nº 49, de 27 de dezembro de 2019, em equipes de Saúde da Família Ribeirinha - eSFR, conforme Anexo a esta Portaria.
§ 1º A homologação dos INE descritos no Anexo a esta Portaria passam a vigorar como eSFR.
§ 2º A conversão de que trata o caput considera o quantitativo de equipes credenciadas e a manifestação expressa dos municípios para adequação dos tipos de equipe.
Art. 2º As eSFR listadas no Anexo a esta Portaria devem se submeter às normas legais vigentes, especialmente ao disposto na Seção III, Capítulo II do Anexo XXII da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e a Seção II do Capítulo I da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de manutenção
da transferência dos incentivos financeiros e execução das ações a que se destinam.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A
- Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário (PO) 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA