PORTARIA MJSP Nº 709, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 709, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de
Segurança Pública em apoio ao Estado do Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de
novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no
Processo Administrativo nº 08027.001225/2021-20, resolve:
Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio
ao Estado do Paraná, para atuação integrada com os órgãos e agências destinadas ao
enfrentamento às organizações criminosas, crimes transnacionais e conexos,
prioritariamente nas regiões fronteiriças e costa marítima, e nas atividades e nos serviços
imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, em caráter episódico e planejado, por 90 (noventa) dias.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido
pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI