PORTARIA MCOM Nº 13.443, DE 7 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.443, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 11 da Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022, e tendo em vista o que
consta do processo nº 53000.007327/2014-82, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 4536, de 5 de setembro de 2019,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de setembro de 2019, que declarou perempta a
outorga conferida à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Araripe, inscrita no
CNPJ nº 02.907.264/0001-59, para o serviço de radiodifusão comunitária, no município de
Araripe, estado do Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO