PORTARIA GM/MS Nº 4.441, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA GM/MS Nº 4.441, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada a ser disponibilizado ao Estado do Rio
Grande do Norte.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os
Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.053, de 8 de janeiro de 2024, que divulga os
montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº 1.250/2024/SESAP, de 29 de maio de 2024, da Secretaria
de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte; e
Considerando a Resolução CIB/RN nº 1.903, de 29 de maio de 2024, da Comissão
Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte, constante no NUP - SEI
25000.085628/2024-83, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 130.000.000,00 (cento
e trinta milhões de reais), a ser disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte, da seguinte
forma:
I - R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), será incorporado ao limite financeiro
de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio Grande do Norte, a partir da 6ª (sexta)
parcela de 2024; e
II - R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), será disponibilizado ao Estado do Rio
Grande do Norte, em parcela única.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
117.500.000,00 (cento e dezessete milhões e quinhentos mil reais).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, ao Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte, em
parcelas mensais, o montante estabelecido no inciso I do art. 1º e, em em parcela única, o
montante estabelecido no inciso II do art. 1º, mediante processo autorizativo encaminhado
pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano
Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA