PORTARIA DIOP/PRF Nº 96, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA DIOP/PRF Nº 96, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Credencia a Empresa PECÉM ESCOLTAS LOCAÇÕES E
TRANSPORTES LTDA para a Execução do Serviço de
Escolta de Terceiros.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60, ambos do Anexo I
do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção 1 - Edição Especial,
página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União; em observância ao
disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de 2023, do Senhor Diretor-
Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o disposto no processo nº
08664.004839/2024-09, resolve:
Art. 1º Credenciar a empresa PECÉM ESCOLTAS LOCAÇÕES E TRANSPORTES
LTDA, sob a credencial nº 452, inscrita no CNPJ sob o nº 55.188.638/0001-90, estabelecida
no endereço Rua Manoel Cirilo, número 347, bairro Santos Reis, Parnamirim-RN, CEP
59.141-040, para a EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE ESCOLTA DE TERCEIROS aos conjuntos
transportadores de cargas indivisíveis e superdimensionadas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS SILVA DE ALMEIDA
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº 338.2024
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de
Irregularidades e Condutas infrativas. Representado (a): AMBEV S.A.
EMENTA: Averiguação Preliminar. Suposta redução quantitativa dos produtos
desacompanhada de informações aos consumidores. Suposta prática de venda casada.
Prestação de esclarecimentos pela empresa no sentido de que houve ampliação das
opções de produtos aos consumidores, que podem adquirir latas de cerveja de diferentes
tamanhos, bem como pacotes promocionais. Arquivamento. Acolhem-se as razões
expressas na NOTA TÉCNICA Nº 92/2024/DII/DISA/CSA-
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI nº 28054010), as quais passam a integrar a
presente decisão, e determina-se, com amparo no art. 33-A, § 2º, inciso II, do Decreto n.
2.181, de 1997, o ARQUIVAMENTO da presente Averiguação Preliminar.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 191,
DE 17 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedia à
imigrante MANJIT KAUR VIRDI, RNM F891078O, nacional da GRÃ-BRETANHA, nascido(a) em
27/07/1985, filho(a) de PARMJIT KAUR VIRDI, com fundamento no inciso I, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento
que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08505.007055/2024-57.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 230,
DE 17 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, resolve:
Decretar a perda da autorização de residência concedida ao imigrante HUGH
LIONEL STRANGE, RNM V849508Z, nacional do CANADÁ, nascido(a) em 26/12/1981, filho(a)
de DAPHNE MERCEDES STRANGE, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº
9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que
embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.005531/2024-97.
CIOMARA MAFRA DOS REIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
DESPACHOS DE 17 DE JUNHO DE 2024
Código: 275.122
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0251829/2022.
Interessado: ETIENNE MASSOLAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da Lei
13.445/2017, tendo em vista que, mesmo devidamente notificado reiteradas vezes, o
requerente não apresentou Cópia da Carteira válida de Registro Nacional Migratório do
REPRESENTANTE LEGAL do menor.
Código: 277.670
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0253944/2022.
Interessado: PAULA ROVIRA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que no período de 4
anos anteriores a apresentação do pedido o/a requerente se ausentou por mais de 12 meses
do Brasil, portanto, não atende à exigência contida no inciso II do art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 277.820
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0254094/2022.
Interessado: ELOY RAFAEL LARA MUNIVER.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não
possui 4 anos de residência por prazo indeterminado, bem como apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem sem a apostila e sem tradução realizada por tradutor
público juramentado, e, não apresentou certidão emitida pela Justiça Estadual e Federal,
portanto, não atende às exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017
c/c art. 221 do Decreto 9.199 de 2017.
Código: 278.100
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0254348/2022.
Interessado: FREDERICO DOMINGOS ADAO SANTANA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente não
possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto não cumpre o
requisito previsto no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 288.532
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0263100/2022.
Interessado: WINSTON WERTHER MERCHOR ORTEGA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 288.602
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0263159/2022.
Interessado: FRITZNEL GRANDIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
possui 4 anos de residência por prazo indeterminado, portanto não atende às exigência contida
no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 288.637
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0263177/2022.
Interessado: BENVINDO DITUTALA NDOMBASI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
atende às exigências contidas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c inciso II do art. 7 da
Portaria 623/2020.
Código: 289.658
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0263993/2022.
Interessado: TOBA L KABACZNIK.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
atende às exigências contidas no artigo 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 292.508
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0266479/2022.
Interessado: OSCAR RICARDO ARISTIZABAL FERREIRA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020,?indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem e não apresentou a certidão
da Justiça Estadual e Federal, portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da
Lei nº 13.445/2017.
Código: 292.944
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0266832/2022.
Interessado: HORTENCIA NGOMA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
atende às exigências contidas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 293.014
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0266881/2022.
Interessado: MOR GAYE THIOUNE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que não foi possível
verificar a autenticidade do certificado de português apresentado, e portanto não atende à
exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 293.107
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0266955/2022.
Interessado: CILEUS ALEXIS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
atende às exigências contidas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c inciso II, art. 7 da Portaria
nº 623/2020.
Código: 293.247
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0267078/2022.
Interessado: ELIO GERMAN PEREZ CANO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem sem a apostila válida, e
portanto não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 293.256
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0267087/2022.
Interessado: HALIMA MOURACHIH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou a certidão de antecedentes criminais do país de origem, bem como apresentou
certificado de proficiência em língua portuguesa com data divergente da comprovação de
avaliação presencial e portanto não atende aos requisitos previstos nos incisos III e IV, art. 65
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 294.129
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0267979/2022.
Interessado: LAURINDA NGUEVE DA SILVA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
atende às exigências contidas no art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017 c/c inciso II, art. 7, da Portaria
nº 623/2020.
Código: 294.665
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0268457/2022.
Interessado: IVY YUMI HIODO NAKAMURA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente é
brasileiro(a) nato(a), e, portanto, não atende às exigências contidas no Parágrafo Único do art.
70 Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 295.363
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0269026/2022.
Interessado: HUBERT NWABUNIKE ONWUASO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa em
desconforme com a Portaria 623/2020, e portanto não atende ao requisito previsto no inciso
III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 296.172
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0269739/2022.
Interessado: NINA SLEIMAN ABRASS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou documento que comprove a residência pelo período de 15 (quinze) anos, portanto
não atende à exigência contida no art. 67 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 296.745
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0270294/2022.
Interessado: SORIBA SIDIBE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou a certidão da Justiça Estadual, e portanto não atende à exigência contida no inciso
IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 297.345
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0270767/2022.
Interessado: HELEN DEOGRACIA NEGRO RODRIGUEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
atende às exigências contidas no artigo 67 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 297.909
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0271232/2022.
Interessado: ABBAS ABDUL HUSSEIN MOHAMAD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi constatado inconsistência nos
documentos apresentados, indefere o pedido pelo não cumprimento do art. 67, da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de
novembro de 2020.
Código: 298.338
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0271643/2022.
Interessado: ANGELES HERMELIS DEL JOSE BARRIOS ZAMBRANO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou Comprovante de situação cadastral do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; Certidão
de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos
últimos quatro anos; Apostila e tradução, por tradutor público juramentado, do atestado de
antecedentes criminais emitido pelo país de origem; Comprovante de residência, nos termos
do art. 56 da Portaria nº 623, de 13/11/2020, Cópia do documento de viagem internacional e
Documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua portuguesa conforme o art. 5º
da Portaria 623 de 2020, portanto, não atende às exigências contidas nos incisos II, III e IV do
art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 298.610
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0271919/2022.
Interessado: MARIA MANZAMBI ROSADA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
preenche as condições para redução de prazo por não possuir 1 ano de residência por prazo
indeterminado, e portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c o inciso III do art. 66, ambos da Lei nº 13.445/2017, c/c o inciso II do art. 235
do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 299.689
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0272831/2022.
Interessado: ARIANNIS YANELIS JORGE QUESADA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou certidão original de antecedentes criminais do país de origem e não apresentou a
certidão da Justiça Federal, e portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 299.969
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0273041/2022.
Interessado: DANIEL TOUSSAINT.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente foi notificado/a e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 300.253
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0273259/2022.
Interessado: ANAS BOJAIRMI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
apresentou documento que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa
com indícios de falsidade, segundo a Polícia Federal, e portanto não atende ao requisito
previsto no inciso III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 300.866
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0273793/2022.
Interessado: ALPHA NOLENS DELUCIER.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o menor não fixou
residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, e portanto não
atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do
Decreto nº 9.199/2017.
Código: 301.338
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0274212/2022.
Interessado: ADEBUKOLA TOLULOPE AYODEJI OLUSESAN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13
de novembro de 2020.
Código: 301.364
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0274232/2022.
Interessado: CHRISTIAN MATHIEU EMMANUEL ELIMA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista que o/a requerente
não apresentou Certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal dos locais
onde residiu nos últimos quatro anos, Atestado de antecedentes criminais ou documento
equivalente emitido pelo país de origem legalizado e traduzido, no Brasil, por tradutor
público juramentado e Documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua
portuguesa em conformidade com o art. 5° Portaria 623 de 2020, foi notificado/a a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, portanto, não
atende aos requisitos previstos nos incisos III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 301.760
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0274555/2022.
Interessado: FARIDA NHIRI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado para à requerente a
apresentação da certidão da Justiça Estadual, que não foi apresentada até a presente data,
indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 301.893
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0274677/2022.
Interessado: JEAN CLASNER DORCE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente a
apresentação do atestado de antecedentes criminais do país de origem e a certidão de
antecedentes criminais da Justiça Estadual, que não foi apresentado até a presente data,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código: 302.062
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0274824/2022.
Interessado: BARBARA JABLONSKA MOUCO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado à requerente a
apresentação do atestado de antecedentes criminais do país de origem, e tendo em vista que
a requerente apresentou o documento fora do prazo de validade, indefere o pedido, tendo em
vista o não cumprimento do art. 67 da Lei 13.445/2017.
Código: 302.631
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0275321/2022.
Interessado: JAIME MAURICIO QUITIAN ALVAREZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida
no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 303.463
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0276034/2022.
Interessado: PETERSON JULES.