PORTARIA CJF Nº 357, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CJF Nº 357, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a transição da presidência do Conselho
da Justiça Federal.
A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto na Resolução CNJ n. 95, de 29 de outubro de 2009, tendo
em vista o que consta no Processo SEI n. 0001966-12.2024.4.90.8000, resolve:
Art. 1º A transição da presidência do Conselho da Justiça Federal - CJF fica
regulamentada por esta Portaria.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Portaria, transição é o processo que
objetiva fornecer, ao próximo presidente eleito, subsídios para elaboração e
implementação do plano de gestão referente ao mandato.
Art. 2º Fica facultado ao presidente eleito indicar coordenadoras ou
coordenadores de transição, que terão acesso a dados e informações referentes à gestão
em curso, bem como indicar, a qualquer tempo, servidoras ou servidores para compor a
equipe de transição, sob direção de coordenadoras ou coordenadores.
Parágrafo único. O secretário-geral, o diretor executivo de administração e de
gestão de pessoas e o diretor executivo de planejamento e de orçamento do Conselho da
Justiça Federal ficam designados como interlocutores de coordenadoras ou coordenadores
de transição.
Art. 3º As unidades do CJF elaborarão, sob a coordenação da Secretaria-Geral,
relatórios com os seguintes elementos:
I - planejamento estratégico com o status do andamento de ações;
II - relação de processos em tramitação;
III - relatório de trabalho de comitês, grupos, comissões e projetos, se houver;
IV - proposta orçamentária e orçamento com especificação de ações e
programas, destacando possíveis pedidos de créditos suplementares em andamento, com
as devidas justificativas;
V - estrutura organizacional com detalhamento do quadro de pessoal, cargos
providos e vagos, cargos em comissão e funções comissionadas, além de servidoras inativas
e servidores inativos e pensionistas, bem como estagiárias ou estagiários e terceirizadas ou
terceirizados;
VI - relação de contratos em vigor e respectivos prazos de vigência, valores
mensais e critérios de reajuste;
VII - sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos;
VIII - tomadas de contas especiais em andamento, se houver;
IX - situação atual de contas do CJF perante o Tribunal de Contas da União, indicando
as ações em andamento para cumprimento de diligências expedidas por aquela Corte;
X - relatório de gestão fiscal do último quadrimestre, nos termos da Lei
Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000;
XI - processos de contratação de serviços em andamento e que vigorarão
durante a próxima gestão;
XII - acordos de cooperação em vigor e respectivos prazos de vigência.
Parágrafo único. Se necessário, o presidente eleito poderá solicitar informações
complementares.
Art. 4º O secretário-geral, quando solicitado pelo futuro presidente,
disponibilizará espaço físico, equipamentos e materiais concernentes aos trabalhos da
equipe de transição.
Art. 5º As unidades do CJF deverão fornecer, em tempo hábil e com precisão,
as informações solicitadas pela equipe de transição.
Art. 6º Fica revogada a Portaria CJF n. 228, de 28 de junho de 2018, publicada
no Diário Oficial da União, de 4 de julho de 2018.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA