PORTARIA Nº 802, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 802, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 292, da Portaria Ministerial
nº. 561, de 11/04/2018, publicada no D.O.U. de 13/04/2018, página 7 a 39 e o
Memorando Circular nº 25/2018/SE-MAPA, de 25/04/2018 - Processo SEI nº.
21000.015362/2018-11, Instrução Normativa nº. 22, de 20 de junho de 2013, publicada
no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2013, Seção 1, considerando o que
consta no Processo SEI SFA/SP n°. 21052.004728/2024-51, resolve:
Art. 1 - Tornar sem efeito, a Portaria nº 745, de 29/12/2023, publicada no
D.O.U. de 03/01/2024, Seção 1, página 4, referente ao cancelamento da habilitação
para emissão de Guia de Trânsito Animal/GTA, do Médico Veterinário Jeronimo Kempe
Junior, inscrito no CRMV-SP sob o n° 3.855, e retificada na Portaria S/N, publicada no
Diário Oficial da União, de 08/03/2024 Seção 1, Página 5, em cumprimento à decisão
judicial exarada pelo Exmo Juíz da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente no
Mandado de Segurança Cível nº 5000789-46.2024.4.03.6112.
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAMPOS