PORTARIA Nº 555, DE 13 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 555, DE 13 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria MEC nº 928, de 5 de dezembro de
2022, que dispõe sobre os procedimentos para
afastamento em viagens nacionais e internacionais,
no interesse da Administração, e delega competência
a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das
entidades vinculadas para a prática dos atos que
menciona.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e no art. 1º, § 5º, da Instrução Normativa
nº 4, de 11 de julho de 2017, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 928, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 21. O proposto fará jus à passagem, com bagagem despachada inclusa ou
com posterior ressarcimento de valores com bagagem despachada, limitado a uma peça e
observadas às restrições de peso ou volume impostas pela companhia aérea, quando
houver mais de duas pernoites fora de sede.
§ 1º A escolha entre a passagem com bagagem inclusa ou com ressarcimento
de valores caberá à Divisão de Gestão do SCDP e, sempre que possível, deverá privilegiar
o menor preço.
§ 2º Nos casos em que se aplica o ressarcimento de gastos com bagagem
despachada, o proposto deverá comprovar o pagamento nominal à companhia aérea,
observadas as limitações estabelecidas no caput.
§ 3º Independentemente do período de afastamento, são passíveis de
ressarcimento as despesas acessórias, custeadas pelo proposto e imprescindíveis à
consecução do objeto da viagem, referentes ao transporte de materiais por necessidade do
serviço ou por exigência permanente do cargo.
§ 4º O pedido de ressarcimento de despesas acessórias deverá ser realizado em
processo administrativo no SEI, instruído com a documentação a seguir relacionada, sem
prejuízo da inserção das informações em campo próprio do SCDP, quando da prestação de
contas, na aba ressarcimento:
I - solicitação de ressarcimento endereçada ao setor de prestação de contas da
unidade solicitante da viagem;
II - declaração justificada de que a bagagem despachada foi por necessidade do
serviço ou por exigência permanente do cargo;
III - justificativa indicando que não houve tempo hábil para despachar a
bagagem por outros meios, como Correios ou transportadoras;
IV - comprovação nominal da despesa realizada; e
V - autorização da autoridade administrativa correspondente." (NR)
"Art. 24. A concessão de diárias, passagens e deslocamentos nacionais e
internacionais, bem como pendência de prestação de contas, para propostos das unidades
do Ministério da Educação e entidades vinculadas, deverá ser autorizada pelos dirigentes
máximos, conforme delegação concedida por meio dos arts. 25 a 32 da Portaria MEC nº
1.819, de 11 de setembro de 2023." (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 44 da Portaria MEC nº 928, de 5 de dezembro de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de julho de 2024.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA