PORTARIA Nº 475, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 475, DE 17 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 4ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 2 de abril de 2024, no Requerimento de Anistia nº
08802.003809/2015-54 (2015.01.75002), e ainda o Parecer nº 00204/2024/GAB/CONJUR-
MDHC/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 405, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União nº 103, Seção 1, pág. 59, de 29 de maio de 2024, em favor do POVO
INDÍGENA KRENAK, para anular a alínea c do inciso II de seu art. 1º.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA