PORTARIA Nº 3.606, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.606, DE 17 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08500.009669/2023-32, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, WILMER PABLO APAZA,de nacionalidade
boliviana, filho de Nieves Apaza Vargas, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 22
de agosto de 1996, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da
pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento
de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, a partir da
execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ