PORTARIA Nº 3.604, DE 17 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 3.604, DE 17 DE JUNHO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.010990/2023-10, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ALBERTO MENDIETA VARGAS ou EDGAR
MAURICIO MENDIETA, de nacionalidade colombiana, filho de Maria Rosarbina Mendieta
Vargas ou Derly Mendieta Bargas ou Derly Mendieta Vargas, nascido na República da
Colômbia, em 25 de janeiro de 1974 ou 5 de agosto de 1974, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ