PORTARIA Nº 258, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 258, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação
no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto de investimento em infraestrutura no setor
de transportes - Dragagem de aprofundamento e
alargamento do canal - Etapas 1 e 2, proposto
pela empresa Itapoá Terminais Portuários S/A.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105,
de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo n.º 50000.005372/2023-03, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de
investimento em infraestrutura no setor de portos, proposto pela sociedade empresária
Itapoá Terminais Portuários S/A , CNPJ nº 01.317.277/0001-05, denominado "Dragagem
de aprofundamento e alargamento do canal - Etapas 1 e 2", que tem por objetivo a
dragagem de aprofundamento e alargamento do canal externo de acesso ao Complexo
Portuário de São Francisco do Sul, incluindo suavização da curva com uso dos
sedimentos dragados para a execução de projeto de alimentação artificial da praia de
Itapoá, no Estado de Santa Catarina, nos termos do Contrato de Adesão nº 31/2014-
SEP/PR, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O titular do projeto a que se refere o art. 1º deverá informar ao
Ministério de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de
cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do
pedido de cancelamento, nos termos do disposto no art. 17, da Portaria GM/MInfra nº
105, de 19 de agosto de 2021.
Art. 3º Os autos do Processo Administrativo nº 50000.005372/2023-03
ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos
órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO