PORTARIA Nº 239, DE 10 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 239, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho temporário com a
finalidade de estudar o projeto "Intervenções
Urbanísticas no Cais da Gamboa" no âmbito do Porto
do Rio de Janeiro, RJ, proposto pela Prefeitura do
Município do Rio de Janeiro.
O MINISTRO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições legais que lhes
foram conferidas pela Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e considerando o disposto
no Processo Administrativo nº 50020.003701/2024-16, resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho (GT) temporário com a finalidade de estudar
o projeto "Intervenções Urbanísticas no Cais da Gamboa" no âmbito do Porto do Rio de
Janeiro/RJ, proposto pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro/RJ.
Parágrafo único. O GT terá a duração de 180 dias, prorrogável por igual
período, desde que devidamente fundamentado.
Art. 2º O GT observará a seguinte composição:
I - representantes indicados pela Secretaria Nacional de Portos do Ministério de
Portos e Aeroportos - SNP/MPOR;
II - representantes indicados pela Autoridade Portuária do Porto do Rio de
Janeiro - PortosRio; e
III - representantes indicados pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro/RJ.
Art. 3º O GT realizará reuniões mensais ou conforme a necessidade, a convite da
Secretaria Nacional de Portos, as quais ocorrerão, preferencialmente, de maneira virtual.
Parágrafo único. Eventuais despesas de deslocamento necessárias para viabilizar
ações do GT ficarão a cargo de cada entidade.
Art. 4º Os representantes da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro deverão
apresentar ao GT um layout do projeto no prazo de 45 dias.
Art. 5 º O GT deverá apresentar ao Secretário Nacional de Portos e ao
Presidente da PortosRio um relatório final com suas análises e recomendações a respeito
do projeto analisado em até 150 dias após a publicação desta Portaria e permanecerá à
disposição para eventuais esclarecimentos até o fim de sua vigência.
Art. 6º A participação dos servidores como membros da Comissão é
considerada serviço de natureza relevante e não ensejará qualquer tipo de remuneração.
Art. 7º A Secretaria Nacional de Portos - SNP será a autoridade imediatamente
superior à Comissão.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO