ANEXO II TABELA DE DOSIMETRIA DE SANÇÕES . Tabela de Dosimetria de Sanções . Pontuação Impedimento de licitar e contratar com a União Declaração de inidoneidade para licitar e contratar Multa % do contrato licitado ou objeto de dispensa . 1 ponto - - - . 2 pontos 8 dias 36 meses 0,5% . 3 pontos 15 dias 37 meses 1% . 4 pontos 1 mês 38 meses 2% . 5 pontos 2 meses 39 meses 3% . 6 pontos 3 meses 40 meses 4% . 7 pontos 4 meses 41 meses 5% . 8 pontos 5 meses 42 meses 6% . 9 pontos 6 meses 43 meses 7% . 10 pontos 7 meses 44 meses 8% . 11 pontos 8 meses 45 meses 9% . 12 pontos 9 meses 46 meses 10% . 13 pontos 10 meses 48 meses 11,5% . 14 pontos 12 meses 50 meses 13% . 15 pontos 14 meses 52 meses 14,5% . 16 pontos 16 meses 54 meses 16% . 17 pontos 18 meses 56 meses 17,5% . 18 pontos 20 meses 58 meses 19% . 19 pontos 22 meses 60 meses 20,5% . 20 pontos 24 meses 62 meses 22% . 21 pontos 26 meses 64 meses 23,5% . 22 pontos 28 meses 66 meses 25% . 23 pontos 30 meses 68 meses 26,5% . 24 pontos 33 meses 70 meses 28% . 25 pontos 36 meses 72 meses 30%
PORTARIA Nº 221, DE 17 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 55. Órgão: Ministério da Educação — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO. Todos os atos de 18/06/2024