PORTARIA Nº 12.624, DE 14 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 12.624, DE 14 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5099/2024/SEI-MCOM (11430680), que integra o Processo nº
53115.026278/2021-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL ÁUDIO,
Fistel nº 50409719900, CNPJ nº 01.741.566/0001-37, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente educativa, por
meio do canal nº 35, no Município de Francisco Morato, Estado de São Paulo, a sanção de
multa, no valor de R$ 4.174,39 (quatro mil cento e setenta e quatro reais e trinta e nove
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 5º, § 1º, da Portaria nº
1.289/2017 c/c art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº
4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR