MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.233, DE 17 DE JUNHO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.233, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e
Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 17.587.897.059,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força
de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Fazenda, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
17.587.897.059,00 (dezessete bilhões quinhentos e oitenta e sete milhões oitocentos e noventa e sete mil e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do
Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 200.000.000
Operações Especiais
0909 00WE Subvenção a Fundos de Financiamento de Projetos de
Enfrentamento das Consequências Decorrentes de Eventos
Climáticos Extremos e de Projetos de Adaptação às Mudanças
Climáticas e Mitigação dos seus Efeitos (MP nº 1.216, de 2024)
28 846 200.000.000
0909 00WE 6500 Subvenção a Fundos de Financiamento de Projetos de
Enfrentamento das Consequências Decorrentes de Eventos
Climáticos Extremos e de Projetos de Adaptação às Mudanças
Climáticas e Mitigação dos seus Efeitos (MP nº 1.216, de 2024) - No
Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade
Pública)
28 846 200.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 3000 200.000.000
TOTAL - FISCAL 200.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2320 Moradia Digna 2.180.000.000
Operações Especiais
2320 00AF Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR
28 845 2.000.000.000
2320 00AF 6501 Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR
- No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário -
Calamidade Pública)
28 845 2.000.000.000
Volume contratado (unidades por ano): 10.000 F 5-IFI 2 90 0 3000 2.000.000.000
2320 00CX Subvenção econômica destinada a Implementação de projetos de
Interesse social em áreas rurais
28 846 180.000.000
2320 00CX 6501 Subvenção econômica destinada a Implementação de projetos de
Interesse social em áreas rurais - No Estado do Rio Grande do Sul
(Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
28 846 180.000.000
Volume contratado (unidade): 2.000 F 3-
ODC
2 90 0 3000 180.000.000
TOTAL - FISCAL 2.180.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.180.000.000
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 6.000.000
Operações Especiais
0909 00WG Apoio à Operação da Base Aérea de Canoas/RS considerando o
Estado de Calamidade Pública
28 781 6.000.000
0909 00WG 6500 Apoio à Operação da Base Aérea de Canoas/RS considerando o
Estado de Calamidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul
(Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
28 781 6.000.000
F 3-
ODC
2 90 0 3052 6.000.000
TOTAL - FISCAL 6.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 6.000.000
IX - programa de qualificação continuada dos profissionais envolvidos;
X - realização de campanhas educativas;
XI - ações de articulação da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência contra
a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no Município, no
Estado ou na região;
XII - demais ações por ele consideradas necessárias para prevenção da violência
contra a mulher e para atenção humanizada à mulher em situação de violência doméstica
e familiar e a seus dependentes.
Art. 4º O plano de metas deverá conter a definição de um órgão responsável
pelo seu monitoramento e pela coordenação da Rede Estadual de Enfrentamento à
Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
Art. 5º O art. 35 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 35. .............................................................................................................
......................................................................................................................................
VI - enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. Para fins de ampliação da integração dos dados e informações
relacionados ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, será garantida a
interoperabilidade, no que couber, do Sinesp com o Registro Unificado de Dados e
Informações sobre Violência contra as Mulheres, de que trata a Lei nº 14.232, de 28
de outubro de 2021, observadas as restrições de publicidade disciplinadas na
legislação."(NR)
Art. 6º Para os fins desta Lei, os Estados e o Distrito Federal que, no prazo de
1 (um) ano, contado da entrada em vigor desta Lei, aprovarem seus planos de metas serão
considerados habilitados ao recebimento dos recursos federais nos termos do § 2º do art.
2º desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Silvio Luiz de Almeida
Angelo Vinicius Alves do Nascimento Azevedo Roda
Nísia Verônica Trindade Lima
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
1144 Agropecuária Sustentável 61.797.095
Operações Especiais
1144 0294 Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário
(Lei nº 8.427, de 1992)
20 605 31.050.572
1144 0294 6501 Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei
nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)
20 605 31.050.572
F 3-
ODC
1 90 0 3000 31.050.572
1144 0298 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de
Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605 41.404
1144 0298 6501 Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de
Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio
Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
20 605 41.404
F 3-
ODC
1 90 0 3000 41.404
1144 0301 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)
20 605 30.705.119
1144 0301 6501 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e
Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do
Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública)
20 605 30.705.119
F 3-
ODC
1 90 0 3000 30.705.119
1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 140.099.964
Operações Especiais
1191 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei
nº 8.427, de 1992)
20 608 140.099.964
1191 0281 6502 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº
8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito
Extraordinário - Calamidade Pública)
20 608 140.099.964
F 3-
ODC
1 90 0 3000 140.099.964
TOTAL - FISCAL 201.897.059
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 201.897.059
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
UNIDADE: 74102 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 15.000.000.000
Operações Especiais
0909 00WH Financiamentos de Operações para Apoiar Ações de Mitigação e
Adaptação às Mudanças Climáticas e de Enfrentamento de
Consequências Sociais e Econômicas de Calamidades Públicas
28 846 15.000.000.000
0909 00WH 6500 Financiamentos de Operações para Apoiar Ações de Mitigação e
Adaptação às Mudanças Climáticas e de Enfrentamento de
Consequências Sociais e Econômicas de Calamidades Públicas - No
Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade
Pública)
28 846 15.000.000.000
F 5-IFI 0 67 0 3042 15.000.000.000
TOTAL - FISCAL 15.000.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 15.000.000.000