LEI Nº 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a elaboração e a implementação de
plano de metas para o enfrentamento integrado da
violência doméstica e familiar contra a mulher, da
Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra
a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em
Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11
de junho de 2018, para determinar que o Sistema
Nacional de Informações de Segurança Pública,
Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições,
de Material Genético, de Digitais e de Drogas
(Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar
nas políticas relacionadas com o enfrentamento da
violência doméstica e familiar contra a mulher.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de
metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher,
da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de
Atendimento à Mulher em Situação de Violência, bem como altera a Lei nº 13.675, de 11
de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança
Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de
Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas
relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão priorizar a
elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento da violência
doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência
contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.
§ 1º A Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e a Rede
de Atendimento à Mulher em Situação de Violência terão a composição nos termos da Lei
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), podendo ser integradas por
órgãos públicos de segurança, de saúde, de justiça, de assistência social, de educação e de
direitos humanos e por organizações da sociedade civil.
§ 2º Somente terão acesso aos recursos federais relacionados à segurança
pública e aos direitos humanos os entes federativos que apresentarem regularmente seus
planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
§ 3º O plano de metas será decenal, com atualização obrigatória a cada 2 (dois)
anos, com vistas ao monitoramento da execução e dos resultados das metas e ações
estabelecidas no período.
Art. 3º Os planos de metas deverão conter, de acordo com as competências
constitucionais do ente:
I - meta de ações direcionadas ao enfrentamento da violência doméstica e familiar
contra a mulher, que deve englobar, no mínimo, uma ação integrada de formação entre os
setores diretamente envolvidos, além de ações de treinamento com periodicidade definida que
envolvam capacitação de recursos humanos dos setores diretamente relacionados à área;
II - inclusão de disciplina específica de enfrentamento da violência doméstica e
familiar contra a mulher nos cursos regulares das instituições policiais, bem como
treinamento continuado, de forma integrada, entre os integrantes dos órgãos de segurança
pública, que disponha de técnica de busca ativa, de abordagem, de encaminhamento e
atendimento humanizado à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
III - plano de expansão das delegacias de atendimento à mulher, que contemple
principalmente as regiões geográficas imediatas dos Estados;
IV - programa de monitoração eletrônica de agressores e acompanhamento de
mulheres em situação de violência como mecanismo de prevenção integral e proteção
estabelecidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
V - programa de reeducação e acompanhamento psicossocial do agressor;
VI - expansão da monitoração eletrônica do agressor e disponibilização para a
mulher em situação de violência de unidade portátil de rastreamento que viabilize a
proteção da integridade física da mulher;
VII - implementação das medidas previstas na Lei nº 14.164, de 10 de junho de
2021, que inclui conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da
educação básica e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher;
VIII - expansão dos horários de atendimento dos institutos médicos legais e dos
órgãos da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência;