INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.198, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de
Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de
Natureza Tributária - Dirbi.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória
nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e no art. 2º da Medida Provisória nº 1.227, de 4 de junho
de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Declaração de Incentivos,
Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi, a ser apresentada pelas
pessoas jurídicas que usufruem benefícios tributários constantes do Anexo Único.
CAPÍTULO II
DA OBRIGATORIEDADE
Art. 2º São obrigados a apresentar a Dirbi mensalmente:
I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as
imunes e as isentas; e
II - os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na
contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício.
§ 1º As informações relativas às sociedades em conta de participação - SCP devem
ser apresentadas pelo sócio ostensivo:
I - na Dirbi a que estiver obrigado, na hipótese em que o sócio ostensivo também
esteja obrigado à apresentação; ou
II - em Dirbi própria da SCP.
§ 2º A apresentação da Dirbi pelas pessoas jurídicas deve ser feita de forma
centralizada, pelo estabelecimento matriz.
§ 3º Na ausência de fatos a serem informados no período de apuração, as pessoas
jurídicas a que se refere este artigo não deverão apresentar a Dirbi relativa ao respectivo
período.
CAPÍTULO III
DA DISPENSA DE APRESENTAÇÃO
Art. 3º Ficam dispensados da apresentação da Dirbi:
I - a microempresa e a empresa de pequeno porte enquadradas no Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, relativamente ao período abrangido pelo regime, observado o disposto
no inciso I do § 2º;
II - o microempreendedor individual; e
III - a pessoa jurídica e demais entidades em início de atividade, relativamente ao
período compreendido entre o mês em que forem registrados seus atos constitutivos e o mês
anterior àquele em que for efetivada sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica -
CNPJ.
§ 1º A dispensa a que se refere o inciso I do caput não se aplica:
I - às pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional sujeitas ao pagamento da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, nos termos do art. 7º, caput, incisos
IV e VII, da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, hipótese em que deverão informar na
Dirbi os valores relativos à diferença entre a CPRB devida e o montante que seria devido caso
a declarante não optasse pela CPRB; e
II - às pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional, relativamente às Dirbi dos
períodos posteriores à exclusão.
§ 2º Nas hipóteses previstas no § 1º, não devem ser informados na Dirbi os valores
apurados na forma do Simples Nacional.
§ 3º As pessoas jurídicas a que se refere o inciso I do § 1º deverão apresentar a
Dirbi somente em relação aos meses em que houver valores de CPRB a declarar.
§ 4º O enquadramento da pessoa jurídica no Simples Nacional não dispensa a
apresentação das Dirbi referentes aos períodos anteriores a sua inclusão no regime.
CAPÍTULO IV
DA FORMA DE APRESENTAÇÃO
Art. 4º A Dirbi deverá ser elaborada mediante a utilização de formulários próprios
do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte - e-CAC, disponíveis no site da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil - RFB na Internet, no endereço eletrônico
<https://www.gov.br/receitafederal>.
§ 1º Para a apresentação da Dirbi, é obrigatória a assinatura digital mediante
utilização de certificado digital válido, inclusive para as microempresas e as empresas de
pequeno porte a que se refere o art. 3º, § 1º, inciso I.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos casos de extinção,
incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
CAPÍTULO V
DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO
Art. 5º A Dirbi deve ser apresentada até o vigésimo dia do segundo mês
subsequente ao do período de apuração.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de extinção,
incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
CAPÍTULO VI
DO CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO
Art. 6º A Dirbi conterá informações relativas a valores do crédito tributário
referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos em razão da concessão
dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas
pessoas jurídicas constantes do Anexo Único.
Parágrafo único. As informações relativas aos benefícios referentes ao Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL deverão ser
prestadas:
I - no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de
encerramento do período de apuração; e
II - no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de
dezembro.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 7º A pessoa jurídica que deixar de apresentar a Dirbi no prazo estabelecido no
art. 5º, caput, ou que apresentá-la em atraso estará sujeita às seguintes penalidades
alternativas, calculada por mês ou fração, incidente sobre sua receita bruta, apurada no
período:
I - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a receita bruta de até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais);
II - 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milhão de reais
e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e
III - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta acima de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 1º A penalidade mencionada no caput será limitada a 30% (trinta por cento) do
valor dos benefícios fiscais usufruídos.
§ 2º Será aplicada multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 500,00
(quinhentos reais), sobre o valor omitido, inexato ou incorreto, independentemente do
previsto no caput.
§ 3º Para fins de aplicação da multa prevista no caput, será considerado como
termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da Dirbi e como termo
final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de
infração ou da notificação de lançamento.
§ 4º As multas de que trata este artigo serão exigidas mediante lançamento de
ofício.
§ 5º No caso de divergência do valor informado na Dirbi em razão de diferença de
metodologia de cálculo adotada pelo contribuinte, não será aplicada a multa de que trata o §
2º.
CAPÍTULO VIII
DO TRATAMENTO DE DADOS INFORMADOS NA DECLARAÇÃO
Art. 8º Os valores informados na Dirbi serão objeto de procedimento de auditoria
interna.
CAPÍTULO IX
DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
Art. 9º A alteração de informações prestadas por meio da Dirbi deverá ser efetuada
mediante apresentação de Dirbi retificadora, elaborada com observância do disposto nesta
Instrução Normativa.
§ 1º A Dirbi retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente
apresentada e deverá informar novos benefícios usufruídos, aumentar ou reduzir os valores já
declarados ou efetuar qualquer alteração nas informações anteriormente prestadas.
§ 2º O direito de o contribuinte retificar a Dirbi extingue-se em cinco anos contados
do primeiro dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.
§ 3º Em caso de Dirbi retificadora que altere valores já informados em outras
declarações ou demonstrativos, estes também deverão ser retificados.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. A entrega da Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais
usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Relativamente aos períodos de apuração de janeiro a maio de
2024, a apresentação da Dirbi ocorrerá até o dia 20 de julho de 2024.
Art. 11. Será disponibilizado serviço para que os desenvolvedores de software
possam elaborar soluções integradas com os sistemas informatizados da RFB, a fim de permitir
a transmissão, via web service, de arquivo gerado por sistema próprio do sujeito passivo,
contendo as informações previstas nos leiautes, assinado digitalmente para transformá-lo em
um documento eletrônico nos termos da legislação de regência, com o objetivo de garantir a
integridade dos dados e a autoria do emissor.
Parágrafo único. O arquivo eletrônico recepcionado pela RFB será validado de
modo a garantir sua integridade e autenticidade.
Art. 12. Esta Instrução Normativa será publicada no Diário Oficial da União e
entrará em vigor em 1º de julho de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS 1_MF_18_001
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