DELIBERAÇÃO PAS Nº 11/2024/GRERE/SFC, de 03 de maio de 2024.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 18/06/2024

DELIBERAÇÃO PAS Nº 11/2024/GRERE/SFC, de 03 de maio de 2024.
Processo nº 50300.001773/2024-82
Empresa penalizada: JULIENE REGINA MARQUES LIMA, CNPJ: 23.895.289/0001-
50. Objeto e Fundamento Legal: Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo cometimento
da infração tipificada no art. 13, inciso XIV da Resolução 3.285/2014-ANTAQ por operar na
navegação interestadual de travessia, entre Belo Monte - Barra do Ipanema (AL) e Porto da
Folha - Ilha do Ouro (SE) com tripulante sem a devida habilitação expedida pela Marinha
do Brasil.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

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