DELIBERAÇÃO DG Nº 50-ANTAQ, DE 17 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 50-ANTAQ, DE 17 DE JUNHO DE 2024
1. Processo: 50300.011501/2024-91
2. Interessado: NFE Power LATAM Participações e Comércio Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, com base no art. 49 da Lei
nº 10.233/2001, a empresa NFE Power LATAM Participações e Comércio Ltda., inscrita no
CNPJ nº 24.360.766/0001-45, a realizar testes de comissionamento no "Terminal Gás Sul
(TGS), localizado na Baía da Babitonga, no município de São Francisco do Sul/SC, pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 17 de junho de 2024;
3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a Empresa
requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões
de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
3.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) o acompanhamento acerca dos desdobramentos da presente deliberação;
e
3.4. cientificar a Empresa interessada e a Superintendência de Outorgas da
ANTAQ (SOG) acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO