DELIBERAÇÃO DG Nº 48-ANTAQ, DE 15 DE JUNHO DE 2024

DELIBERAÇÃO DG Nº 48-ANTAQ, DE 15 DE JUNHO DE 2024
1. Processo: 50300.011402/2024-17
2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, a Vports Autoridade
Portuária S.A., na qualidade de titular do Contrato de Concessão nº 01/2022, a utilizar
áreas ociosas e disponíveis, de sua titularidade, localizadas no Porto Organizado de Vitória,
para a movimentação e armazenagem de veículos, máquinas e equipamentos, pelo prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura desta deliberação;
3.2. autorizar, em caráter especial e de emergência, a empresa Navegantes
Logística Portuária S.A., na qualidade de titular do Contrato de Arrendamento nº 04/2019,
a utilizar a área do arrendamento, cujo código de identificação é VIX30, localizada no Porto
Organizado de Vitória, para a movimentação e armazenagem de veículos, máquinas e
equipamentos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura
desta deliberação;
3.3. consignar que as autorizações ora deferidas deverão observar as
disposições do Contrato de Concessão nº 01/2022 e do Regulamento de Exploração do
Porto, naquilo que couber;
3.4. dispor que a exploração das áreas autorizadas não poderá comprometer os
padrões de segurança nem o atingimento dos parâmetros do Contrato de Concessão nº
01/2022 e do Contrato de Arrendamento nº 04/2019;
3.5. destacar que as operações ora autorizadas não poderão ser computadas
para fins de cumprimento das obrigações referentes à movimentação e armazenagem
consignadas no Contrato de Concessão nº 01/2022 e no Contrato de Arrendamento nº
04/2019;
3.6. dispor que os contratos celebrados entre as partes serão regidos pelas
normas de direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os
terceiros e o poder concedente, sem prejuízo das atividades regulatória e fiscalizatória da
ANTAQ;
3.7. ressaltar que as autorizações ora deferidas não desoneram as empresas do
atendimento às exigências junto à Receita Federal do Brasil, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
3.8. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais acerca da presente deliberação;
3.9. cientificar as interessadas acerca da presente deliberação; e
3.10. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO